O Projeto de Lei 59/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de Torres manterem caixas coletoras para acondicionamento de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos e cosméticos deteriorados ou com prazo de validade vencidos, está em análise na Câmara Municipal de Vereadores de Torres desde o dia 25 de outubro.
De autoria do vereador Rogerinho (sem partido), o projeto deve receber pareceres jurídicos sobre existência ou não de vícios de origem e apreciação das comissões temática da Casa Legislativa antes de ser colocado para debate e votação nas próximas semanas.
O Projeto de Lei indicará vários procedimentos para que a coleta e destino dos medicamentos vencidos (e correlatos) sejam seguros e não criem problemas para a população nem para a fiscalização. Por exemplo, o farmacêutico responsável pelo estabelecimento deverá assinar as caixas de coleta depois de cheias, antes de enviar para o descarte e a fiscalização deve ser feita pela secretaria de Saúde da cidade, através da vigilância sanitária.
Fonte: AFolhaTorres
