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A Prefeitura de Torres propõe alterar a Lei Municipal nº 5.415, de 1º de abril de 2024, para permitir espetáculos pirotécnicos somente para eventos públicos municipais, desde que respeitem o limite de 100 decibéis, medidos a 100 metros do local da deflagração. O projeto de lei, encaminhado pelo prefeito Delci Dimer à Câmara de Vereadores, busca adequar a legislação municipal aos parâmetros estabelecidos pela lei do Rio Grande do Sul.
Em entrevista à Rádio Maristela, na quarta-feira, 11, Delci explicou que existem legislações federal, estadual e municipal sobre o assunto. Segundo ele, quando há regras com diferentes níveis de restrição, prevalece a mais restritiva. Em Torres, a legislação municipal, vigente desde abril de 2024, é mais rigorosa que a estadual e, por isso, atualmente impede a realização dos tradicionais shows pirotécnicos de Réveillon com emissão sonora.
O prefeito esclareceu que a intenção não é liberar indiscriminadamente os fogos de artifício, mas incluir na legislação municipal os critérios já previstos na lei estadual. A mudança proposta cria uma exceção específica para os espetáculos pirotécnicos realizados em eventos públicos municipais, com limite sonoro e exigência de comprovação técnica, os demais seguem restritos.
IMPACTO NA ECONOMIA
Delci também destacou a importância do show pirotécnico para o turismo e a economia de Torres. O Réveillon é um dos principais eventos do calendário de verão e atrai milhares de visitantes. A movimentação beneficia setores como hotelaria, gastronomia, comércio, transporte e serviços.
Conforme a justificativa do projeto, levantamento da Secretaria Municipal de Turismo considera um público-base de 780 mil pessoas na edição 2025/2026. O estudo apresenta estimativas de movimentação econômica entre R$ 58,5 milhões e R$ 175,5 milhões, com cenário de referência de R$ 117 milhões. Os valores são projeções e não representam arrecadação efetiva do município nem podem ser atribuídos exclusivamente ao espetáculo pirotécnico.
LIMITES
A proposta considera a Lei Estadual nº 16.453, de dezembro de 2025, que atualizou as regras sobre fogos de artifício no Rio Grande do Sul. A legislação mantém a proibição de artefatos com estampidos ruidosos, mas prevê exceções para determinadas categorias.
Entre elas estão os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, admitindo o ruído mínimo necessário ao lançamento e à abertura das cores. A lei estadual também permite determinadas categorias de artefatos com efeito sonoro, desde que testes comprovem emissão de até 100 decibéis a 100 metros da deflagração.
No projeto encaminhado à Câmara, o Executivo propõe aplicar esse mesmo limite aos fogos integrantes do espetáculo pirotécnico do Réveillon municipal. A medição deverá ser realizada por profissional habilitado, em local sem interferências externas capazes de reduzir o ruído registrado.
CONTRAPONTO
A proposta enfrenta resistência do presidente da Câmara de Vereadores, Igor Bereta, que declarou voto contrário à alteração. Ele relembrou que inicialmente apoiou a legislação municipal e defendeu o aprimoramento da fiscalização, especialmente sobre a venda e a utilização de fogos com estampido.
Igor destacou os impactos dos ruídos sobre animais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao manifestar sua posição, relatou experiências na própria família e afirmou considerar a mudança um retrocesso.
O limite de 100 decibéis não garante ausência de riscos ou desconforto para pessoas autistas e animais. A Secretaria Estadual da Saúde alerta para os impactos dos ruídos intensos em pessoas com TEA, enquanto o Conselho Federal de Medicina Veterinária aponta riscos de estresse e desorientação nos animais.
O projeto ainda depende de tramitação e votação na Câmara Municipal para que a alteração possa entrar em vigor.
