O município de Torres realizará mutirão de cadastramento para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em parceria com a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades (FADERS) responsável pela emissão do documento.
O cadastramento ocorrerá no período de 24 de fevereiro a 07 de março, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizado na rua Pedro Cincinato Borges, 343, Centro, com atendimento das 8h às 11h30 das 13h às 17h30.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion, tem o objetivo de garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Os interessados em solicitar a carteira deverão comparecer ao CRAS portando os seguintes documentos:
Documento de identidade da pessoa com TEA
Documento de identidade dos responsáveis legais
Laudo médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) comprovando o Transtorno do Espectro do Autismo devidamente preenchido e com o nome completo da pessoa com TEA
Fotografia formato 3×4 da pessoa com TEA (poderá ser apresentada digitalmente, no celular).
A entrega da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) será realizada no mês de Abril, em alusão ao mês de conscientização sobre o autismo (Abril Azul) e a Lei municipal nº 5182/2021.
Fonte: Ascom PMT
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