Mandado de segurança garante repasse do Estado à saúde de Capão da Canoa

A Prefeitura de Capão da Canoa, através de sua Procuradoria-Geral, obteve a garantia da regularidade dos repasses mensais por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para execução de ações e serviços de saúde pública. O valor transferido ao município deveria ser de, em média, 176 mil reais por mês, o que não acontece desde 2014.
Os valores que Governo do Estado deixou de repassar ao município de Capão da Canoa, de 2014 até novembro de 2017, chegam a R$ 3.771.654,65, obrigando assim o município a utilizar verbas de sua receita corrente líquida para suprir a falta de repasse pelo estado.
Segundo o Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, a medida busca evitar um colapso no setor. “Os repasses do governo estadual e federal são fundamentais, eles também têm responsabilidade sobre os municípios, mas essa ausência da verba prejudica muito a nossa própria receita, pois suprimos a parte deles, que deveria ser investida em outras áreas”, observa.
O desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, na sua decisão, concede “a liminar, a fim de que sejam efetuados, da data da impetração deste mandamus (11.12.2017) em diante, os repasses financeiros mensais, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, destinados ao impetrante para o custeio dos serviços de saúde, em sua integralidade”.