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Município descumpriu acordo com Ministério Público de Santa Catarina, que foi à Justiça para garantir as vagas em creches e pré-escolas na rede pública em até 180 dias, sob pena de multa diária e pessoal ao Município, ao Prefeito e à Secretária de Educação.
O MP obteve decisão liminar para determinar que o Município de Araranguá garanta, em no máximo 180 dias, creche e pré-escola a todas as crianças de até cinco anos que necessitarem.
Caso a liminar não seja cumprida, o Município, o Prefeito Mariano Mazzuco Neto e a Secretária de Educação Ariane Oliveira de Almeida Pereira ficam sujeitos a multa individual diária no valor de R$ 100,00 por criança que tenha negado o seu pedido de vaga. A decisão é passível de recurso.
Fonte: W3 Revista
