O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, na sessão dessa semana, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses, referentes ao exercício de 2018.
Quinze prefeitos, entre eles de Araranguá, Balneário Arroio do Silva e Passo de Torres, receberam parecer prévio pela rejeição das contas. As causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas foram o déficit orçamentário e financeiro, quando o município gasta mais do que arrecada; a não aplicação mínima de 25% em educação; e o descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal sem a devida redução no prazo legal que é de dois quadrimestres.
Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Fonte: Portal Agora
