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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina rejeita as contas/2018 de Araranguá, Arroio do Silva e Passo de Torres

por Central de Jornalismo
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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, na sessão dessa semana, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses, referentes ao exercício de 2018.

Quinze prefeitos, entre eles de Araranguá, Balneário Arroio do Silva e Passo de Torres, receberam parecer prévio pela rejeição das contas. As causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas foram o déficit orçamentário e financeiro, quando o município gasta mais do que arrecada; a não aplicação mínima de 25% em educação; e o descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal sem a devida redução no prazo legal que é de dois quadrimestres.

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Fonte: Portal Agora

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