O Ministério Público (MPRS) divulgou notícia em seu portal informando que o município de Arroio do Sal foi condenado a implementar, no prazo de 180 dias, Centro de Referência para Atendimento da Mulher e casa-abrigo na cidade, conforme sentença publicada na última quarta-feira, 03 de novembro.
Conforme a procuradora geral do Município, Michelle Braga Luz, a decisão refere-se a Ação Civil Pública Cível Nº5002442-06.2019.8.21.0072/RS, ingressada pelo Ministério Público RS contra o município de Arroio do Sal no ano de 2019. Na petição inicial do processo, assim como mantido na sentença, o MP possibilita ao Município três alternativas: construir um Centro de Referência para Atendimento da Mulher e casa-abrigo ou a realização de um convênio intergovernamental ou com entidades destinadas à oferta de atendimento integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, com os repasses financeiros necessários pelo município.
Diante do exposto, e por entender fundamental a proteção às mulheres, ainda em 2019, a Administração Pública firmou convênio com o Centro de Referência da Mulher Priscila Selau (CRM) sediado em Torres e com casa-abrigo. E, desde então, a Secretaria da Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento Social acolhe e encaminha mulheres vítimas de violência doméstica para atendimentos.
A notícia publicada site do MP tem caráter de publicizar a sentença final, ainda que Arroio do Sal já acata as recomendações desde o início do processo em questão.
Além disso, o Município de Arroio do Sal, nos últimos anos, tem fortalecido a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, composta pela Secretaria da Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação.
Conforme dados da Secretaria da Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento Social, em 2019 e 2020 foram atendidos cerca de 20 casos de violência doméstica ou de suspeita de violência no Município. Já em 2021, foram mais de 64 casos até o momento.
Em Arroio do Sal, mulheres vítimas de violência doméstica ou ainda amigos e familiares podem realizar denúncias ou solicitar ajuda emergencial ligando gratuitamente para o número 180, que irá realizar o primeiro atendimento e prestar o adequado encaminhamento conforme o caso.
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