Uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região impede a publicação da portaria que liberaria a safra do camarão na Bacia do Rio Tramandaí nos próximos dias. Conforme a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,  o Ceclimar já concluiu os estudos que definem a abertura da safra com tamanho médio do crustáceo em 9 cm.

Segundo a decisão judicial, os atos normativos relacionados  ao  ordenamento  do  uso  sustentável  dos recursos  pesqueiros,  assim  entendidos  aqueles  que,  entre  outras  matérias,  versem  sobre  o  esforço  de  pesca sustentável,  os  regimes  de  acesso,  a  captura  total  permissível,  os  períodos  de  defeso,  as  temporadas  de  pesca,  os tamanhos  de  captura,  as  áreas  interditadas  ou  de  reservas,  as  artes,  os  aparelhos,  os  métodos  e  os  sistemas  de pesca  e  cultivo,  bem  como  acerca  da  proteção  de  indivíduos  em  processo  de  reprodução  ou  recomposição  de estoques,  sem  a  observância  da  competência  conjunta,  atualmente  prevista  no  art.  12,  §2º,  inciso  I,  da  Lei  nº 13.502/17,  que  estabelece  a  obrigatória  participação  do  Ministério  do  Meio  Ambiente  na  elaboração  das  normas.

Como a minuta da portaria que liberaria a pesca do camarão não foi feita em conjunto entre os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente,  a mesma não pode ser publicada.

Os processos em questão são Nº 50029266320144047101 (Processo Eletrônico – E-Proc V2 – RS)  5011638-29.2019.4.04.0000 e envolvem o Ministério Público Federal, Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Federação dos Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de Santa Catarina e Advocacia Geral da União.

Desta decisão cabe recurso e as entidades ligadas ao setor devem se manifestar. A pesca do camarão na Bacia do Rio Tramandaí é uma das mais importantes fontes de renda do pescador artesanal. E como o crustáceo tem um ciclo de permanência na lagoa esta decisão trará grandes prejuízos.


Fonte: JPN