Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na última terça-feira, dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade a redação final do Projeto de Lei 28/2022, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Torres) que revoga a Lei nº 3.227, de 23 de outubro de 1998, que sanciona e decreta o Projeto de Lei nº 3.279/98 de 13/10/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder uma área de terra à Universidade Luterana do Brasil (ULBRA); e a Lei nº 3.815, de 04 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de uma área de terra à ULBRA.
Na prática, a Prefeitura de Torres revoga, por lei municipal, as leis que deram subsídios para que a Universidade construísse o Ginásio de Esportes. Com a aprovação, a municipalidade de Torres possui ambiente jurídico para propor negociação com a Ulbra, e assim fazer um acerto de contas para receber o ginásio em troca de dívidas da entidade de ensino (que possui campus localizado em Torres) com os cofres públicos do município.
Texto: A Folha Torres
Foto: Banco de Imagens/Divulgação
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