O Município de Arroio do Sal, por meio da Secretaria da Fazenda, realizará nesta quarta-feira, 24 de agosto, a partir das 17h, a audiência pública para apresentação e discussão da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
De acordo com o Prefeito Bolão, a audiência atende às previsões da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
“A LDO é um projeto de lei que prioriza as ações planejadas pela gestão no Plano Plurianual e que orienta e antecede o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os investimentos, os limites, as metas, além de regulamentar diversas questões tributárias e administrativas importantes para o exercício de 2023”, explica o Secretário da Fazenda, Felipe Valim.
Além da realização da audiência pública, que será gravada e transmitida online pelos canais da Prefeitura no Youtube e no Facebook, será também entregue o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo, que terá 45 dias para discutir, ajustar e aprovar o projeto.
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Fonte: Ascom PMAS
