Cerca de 1 milhão de premiados no Receita Certa, modalidade do Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que distribui parte do aumento real da arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proveniente do comércio varejista, ainda não requisitaram o resgate do prêmio no site do programa. A terceira solicitação pode ser realizada no site ou app do NFG até 29 de outubro.
Pelas regras do Receita Certa, parte do crescimento da arrecadação trimestral do varejo é devolvida às pessoas que pediram CPF nas suas notas fiscais na hora da compra. Na terceira rodada, estão sendo devolvidos os valores remanescentes da segunda fase, na qual mais de 1,1 milhão de contribuintes deixaram de resgatar R$ 38 milhões. De abril a junho de 2022, a arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista não obteve saldo positivo.
Os contribuintes podem solicitar a devolução do Receita Certa, por meio de pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG. A devolução varia de R$ 5 a R$ 77,88, conforme o número de pontos.
Caso o cidadão não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível para resgate nos trimestres seguintes quando atingir o limite mínimo.
Limites de pontuação
Da mesma forma que existem limites de pontuação que são aplicados aos sorteios mensais do NFG e outras modalidades de sorteio do programa, no Receita Certa também há alguns limites:
• 1 mil pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota de R$ 1,5 mil gera a pontuação máxima de 1 mil pontos;
• 30 notas com o mesmo CPF no mesmo estabelecimento, por mês;
• 5 mil pontos por mês no total, não podendo ultrapassar 15 mil pontos no trimestre.
Como solicitar o resgate de valores
• O resgate da premiação pode ser solicitado através do aplicativo e do site do Nota Fiscal Gaúcha. Antes de consultar o saldo a receber, não esqueça de verificar se a versão do app está atualizada;
• O valor mínimo de resgate será de R$ 5 e deverá ser solicitado em “meus prêmios”;
• O consumidor tem prazo de até 90 dias para fazer o resgate dos valores. Caso não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível nos trimestres seguintes, quando atingir o limite mínimo;
• Inicialmente, o pagamento será realizado por meio de pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul informada. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG.
Fonte: Ascom Sefaz
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