Está aberto o Edital 001/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. O objetivo é de destinar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades que desenvolvem projetos de caráter social, voltados ao atendimento de crianças e adolescentes. O prazo para apresentação dos projetos vai até o dia 30 de novembro deste ano, com uma previsão de aporte de até R$90.000,00 por projeto.
As entidades interessadas devem preencher os requisitos estabelecidos no Edital, que está disponível no site da Prefeitura de Torres, apresentando o projeto detalhado, com as formas de aplicação dos recursos e definindo o público a ser atendido num período que não deve ser inferior a 12 meses de atendimento.
Os recursos servem como fomento a projetos de entidades e se destinam ao atendimento ou a ampliação do trabalho já desenvolvido pela entidade.
Mesmo que a entidade não tenha interesse na captação dos recursos públicos, mas desenvolve atividades voltadas a esse público, o Estatuto da Criança e do Adolescente exige que seja feito o registro no COMDICA. Para habilitação da entidade, o primeiro requisito é o registro junto ao COMDICA TORRES e para isso, a entidade deve apresentar os seguintes documentos, cuja listagem também está disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
São estes os documentos:
1 – Estatuto da entidade ou mantenedora;
2 – Regimento interno;
3 – Ata de Fundação da Entidade ou Mantenedora;
4 – Cópia do CGC ou CNPJ;
5 – Ata de posse da última Diretoria;
6 – Plano de atividade do ano em curso;
7 – Relatório de atividade do ano anterior;
8 – Requerimento ao COMDICA;
9 – Preenchimento da Ficha de Inscrição de Programa e Ficha de Registro.
10 – Atestado de Pleno e Regular Funcionamento emitido pelo Prefeito.
Outras informações podem ser obtidas através dos telefones: (51) 98132 0737, com o Conselheiro Belimar Guimarães e também (51)99854-5784, com a Presidente do COMDICA, Renilda Capovilla.
Fonte: PMT
