O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou, nesta quarta-feira (14), a continuidade do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A decisão acontece cinco dias depois do desembargador Alexandre Moreira, da 4ª Câmara Cível, conceder liminar suspendendo o leilão a partir de ação com pedido de de nulidade de ato administrativo ajuizado pelo Sindiágua. As partes podem recorrer.
O edital de privatização da Corsan, publicado no final de novembro, prevê a venda da estatal em lote único de 630 milhões de ações, que somam R$ 4,1 bilhões. O leilão está marcado para 20 de dezembro, na B3, a bolsa de valores de São Paulo.
“Reconsidero a decisão que proferi (…) para autorizar a continuidade do processo de desestatização, inclusive com a realização do leilão aprazado para o próximo dia 20/12/2022, vedando provisoriamente, até o julgamento final do presente recurso, apenas a realização dos atos finais do procedimento, quais sejam, a assinatura do contrato de compra e vendas das ações detidas pelo Estado do RS no capital social da Corsan e a efetiva transferência de tais ações ao adquirente”, afirma na decisão o desembargador.
Ele considerou o agravo feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e avaliou que “todo o processo de desestatização da Corsan vem sendo conduzido sem que tenha sido constatada qualquer irregularidade”. Na decisão da última sexta-feira (9), foram levantadas possíveis violações à legislação.
Na proferida nesta quarta, ele citou que a Lei nº 11.445/2007 foi editada, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Lei Nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Também foram mencionadas as leis estaduais nº 15.708/2021, que autorizou o governo do RS a promover a desestatização, a de nº 10.607/1995, que trata do Programa de Reforma do Estado e a lei nº 15.708/2021, que veiculou autorização específica para a privatização.
A PGE alegou que o atraso no processo acabaria por prejudicar a companhia, o estado e a própria população, salientando sobre a incapacidade de a Corsan atingir as metas do Novo Marco do Saneamento sob o controle estatal.
Privatização
O governo do RS justifica a privatização à aprovação do marco legal do saneamento, aprovado pelo governo federal. A nova lei determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
“Atualmente, a CORSAN, como empresa estatal, não consegue realizar investimentos condizentes com a necessidade do Setor de Saneamento Básico dos municípios onde atua, bastante superior ao investimento realizado nos últimos anos. Assim, a desestatização tem por objetivo reestabelecer a capacidade da empresa de realizar os investimentos setoriais necessários e ampliar a qualidade e cobertura do atendimento aos cidadãos”, diz o edital.
Com a privatização, a empresa que assumir a Corsan deverá cumprir os termos de condições de qualquer acordo coletivo do trabalho celebrado em relação “a compromissos de manutenção de empregados, bem como os contratos de prestação de serviço de saneamento básico firmados com os municípios”.
Os 26 municípios que assinaram o aditivo para permanecer como acionistas têm suas ações detalhadas em um anexo do edital que prevê a venda dessas participações. O documento ainda cita outros 50 que desejaram alienar suas ações na privatização.
Processo
A privatização da Corsan foi anunciada em março de 2021 pelo então governador Eduardo Leite (PSDB). Na ocasião, o governo previa ficar com 30% das ações da companhia.
O projeto foi apresentado à Assembleia Legislativa e, aprovado com 33 votos favoráveis e 19 contrários em agosto de 2021. A previsão do governo era finalizar a venda em fevereiro de 2022.
O Palácio Piratini ofereceu aos 307 dos 317 municípios que contratam os serviços da Corsan um aditivo, para que as prefeituras recebessem ações que seriam vendidas no leilão. Contudo, apenas 25% das cidades aceitaram o acordo.
No entanto, em julho de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Executivo realizasse correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização. O governo acatou a decisão e, na reformulação do modelo, decidiu por privatizar a estatal por inteiro.
Fonte: G1
