Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Torres, ontem, 13/02, segunda-feira, com oito votos contra quatro, foi aprovado o Projeto de Lei 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para implantação de Estacionamento Rotativo Tarifado.
O PL 045/2022 recebeu modificações aprovadas pela maioria dos vereadores de Torres, que agora segue para a sanção ou veto do prefeito Carlos Souza.
Dentre as principais emendas aprovadas na Câmara, destaca-se o horário de funcionamento para a baixa temporada, que será de segunda a sábado, das 9h às 18h. Já na alta temporada permanece de segunda a sábado, das 9h às 19h. Também foi aprovado 30min de tolerância para estacionar sem tarifa para os veículos emplacados no Município.
Além disso, outro ponto bastante discutido foi sobre o destino da arrecadação. Havia duas linhas de proposta, os vereadores da base do governo municipal aprovaram em maioria que a arrecadação dos 20% da Prefeitura sejam investidos em melhorias das vias públicas e suas sinalizações. A proposta derrotada previa a destinação dos valores para a causa animal, esporte, cultura, entre outros.
O valor arrecadado com a implantação do Estacionamento Tarifado será rateado entre Município, com 20%, e a empresa que vencerá a Licitação (80%).
No Executivo
A Câmara Municipal deve agora finalizar a redação PL 045/2022 com as emendas aprovadas na última sessão e encaminhar à Prefeitura. O Executivo, ao receber o PL 045/2022 terá 15 dias para vetar as emendas aprovadas pelo Legislativo e 30 dias para sancionar o projeto aprovado.
De acordo com o secretário municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão, Maik Schardosim Scheffer, o PL 045/2022 não deve receber nova adição de texto pelo Executivo, fazendo retornar para nova aprovação da Câmara. O prefeito Carlos Souza ao votar/sancionar o PL deve encaminhá-lo para as seguintes fases: Minuta de Decreto Municipal, Edital de Licitação e a contratação da empresa vencedora do processo licitatório para início do Estacionamento Rotativo em Torres.
Não há no momento previsão de data para o início da cobrança do Estacionamento. O secretário Maik informou ainda, que após definição da empresa haverá um período de adaptação que será apenas orientativo do Estacionamento Rotativo.
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