Das quatro emendas indicadas por vereadores ao Projeto de Lei 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para implantação de Estacionamento Rotativo Tarifado, somente uma foi vetada pelo governo municipal. O veto é referente a emenda que propôs 30 minutos de isenção aos veículos emplacados em Torres, de autoria do vereador Igor Bereta.
O veto parcial do prefeito de Torres, Carlos Souza, ao Projeto do Rotativo retornou à Câmara Municipal, para nova análise e votação, que pode ocorrer na próxima sessão plenária, na segunda-feira, 20/03.
Em justificativa ao veto, o governo municipal explicou que se trata de “Vício de origem”, ou seja, que a proposta não é de competência do Legislativo. Porém, outras três emendas que tratavam da ampliação do horário do Rotativo, alterando o funcionamento de segunda a sábado à tarde, outra que destina os 20% da arrecadação para a manutenção viária, sendo os outros 80% da empresa que irá explorar o serviço, e o aumento da tolerância de 10min para 15min para o início da cobrança, propostas por vereadores da base do governo, foram aprovadas pelo prefeito.
A Câmara Municipal deve votar se o veto do prefeito sobre os 30 minutos de isenção aos veículos emplacados em Torres deve ser mantido, arquivando a emenda ou votar pela rejeição do veto, podendo haver recurso do governo municipal às instâncias superiores, ou ainda, o governo municipal sancione a Lei, mantendo a emenda.
Foto: Banco de imagens / imagem meramente ilustrativa
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