A partir do dia 03 de abril, segunda-feira, estarão abertas as inscrições para os interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar de Arroio do Sal, até o dia 03 de maio de 2023. O processo é coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Arroio do Sal.
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os eleitos serão empossados para o quadriênio 2024/2027. O edital e a resolução publicados definem todos os requisitos básicos exigidos dos candidatos que deverão, por exemplo, ter mais de 21 anos de idade, ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o ECA, residir em Arroio do Sal, entre outros critérios. O COMDICA de Arroio do Sal ressalta que antes de efetuar a inscrição, o candidato deve conhecer todo teor do edital.
Além disso o Conselheiro Tutelar deve atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei e requisitar serviços públicos âmbito do Município de Arroio do Sal.
Confira o edital: Prefeitura de Arroio do Sal – EDITAL Nº 001/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Fonte: Ascom PMAS
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