A presença de estabelecimentos comerciais junto ao calçadão da Praia Grande, conhecidos como quiosques da Praia Grande, e na orla do rio Mampituba, em Torres, têm gerado debate sobre as edificações localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) e em terreno da Marinha, sem licenciamento ambiental.
Para debater o tema junto à comunidade, uma audiência pública será realizada nesta quinta-feira, 29 de junho, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Vereadores de Torres. O debate será sobre as ações de retirada de comerciantes da orla da Praia Grande e do rio Mampituba.
O caso se desenrola na Justiça Federal há alguns anos, por meio de ações civis públicas que objetivam a demolição dos quiosques e de outros estabelecimentos nas áreas específicas.
O levantamento do Ministério Público prevê 15 estabelecimentos irregulares e que devem ser demolidos em Torres. Além dos comerciantes, também é réu o Município de Torres, que foi o responsável pela concessão dos alvarás de funcionamento dos comércios.
Para o Ministério Público Federal, o município não exerceu o papel que lhe foi atribuído na defesa ambiental, pois teria deixado de fiscalizar e de adotar as medidas cabíveis em relação às edificações em áreas de preservação permanente na Zona Costeira de seu território.
A audiência pública é proposta pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CDHALRS), com o objetivo de buscar uma alternativa à decisão judicial.
Dentre os questionamentos da CDHALRS sobre a decisão judicial de retirada dos estabelecimentos está o baixo impacto ambiental, já que a atuação dos estabelecimentos se dá de forma mais intensa somente no verão e a questão da ingerência da Justiça Federal em área de responsabilidade do município, já que a gestão da orla foi repassada pela União ao município há alguns anos.
A audiência pública terá transmissão através da TV Assembleia e suas redes sociais.
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