Com a aprovação da Lei Municipal nº 5.354, de 13 de junho de 2023, pela Câmara Municipal de Vereadores, o Município de Torres está autorizado a municipalizar trechos das Rodovias Estaduais ERS 389 – Estrada do Mar e ERS 453.
O trecho a ser municipalizado da Estrada do Mar compreende 2.040 metros, entre a sinaleira com a Avenida Castelo Branco até o acesso do Canil Municipal. E na ERS 453, 1.565 metros, entre a sinaleira da Estrada do Mar até o acesso da BR-101, na Vila São João, totalizando 3.605 metros entre as duas rodovias.
Com a municipalização, o Poder Executivo terá competência legal para a realização de intervenções e os serviços de manutenção dos trechos municipalizados serão de responsabilidade do Município de Torres.
De acordo com o secretário de Planejamento e Participação Cidadã de Torres, Matheus Junges, a Prefeitura já vem realizando melhorias nos trechos, como a iluminação pública, roçada e patrolamento dos acostamentos, entre outras.
A municipalização é a oficialização da manutenção que já tem sido realizada pela Prefeitura Municipal. O secretário afirmou ainda, que o Executivo pode buscar recursos para realizar mais melhorias nos trechos.
O secretário destacou que com a finalização da pavimentação da Rua Universitária e, em breve, a da Rua do Normélio, a municipalização da Estrada do Mar facilitará o regramento do trânsito dessa região de Torres, inclusive com a construção de rótula para os dois acessos secundários, sem depender de autorização do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.
O pedido de convênio foi protocolado no DAER/RS no dia 29 de junho de 2023, sob o nº 23/0435-0017390-6, com o pedido para que os trechos deixem de ser estaduais, passando a ser municipais.
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