A Promotoria de Justiça de Torres realizou na tarde desta sexta-feira (30), uma audiência no auditório do Ministério Público do RS, sob a coordenação da 2ª Promotora de Justiça, Dra. Dinamárcia Maciel de Oliveira, para tratar das irregularidades na precificação de produtos nas vitrines no comércio varejista local.
A audiência foi convocada para discutir o Procedimento Preparatório 00914.001.590/2024, que investiga a falta de informações de preços nas vitrines do comércio de Torres, uma prática que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 10.962/2004, conhecida como “Lei da Precificação”. A Promotora de Justiça Dra. Dinamárci destacou que a ausência de preços visíveis em vitrines pode violar o princípio da informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, e o artigo 20 da mencionada lei, que exige a exposição clara e legível dos preços.
A Promotora enfatizou que a legislação determina que os preços dos produtos expostos devem ser facilmente visíveis para o consumidor, evitando a necessidade de interagir com o vendedor para obter essa informação. A falta de conformidade pode resultar em autuações pelo PROCON e multas, além de possíveis processos investigatórios que podem levar a Termos de Ajustamento de Conduta ou Ações Civis Públicas, podendo até afetar a licença de funcionamento do estabelecimento (Alvará).
A Dra. Dinamárcia ressaltou a importância da adequação, lembrando que, apesar do crescimento turístico e comercial de Torres, “não se justifica a não observância da legislação por questões culturais antigas”. Ela também mencionou campanhas semelhantes realizadas em municípios, como Canela, que têm incentivado a conformidade com as normas de precificação com campanhas e selo chamado “Vitrine Legral”.
MEDIDAS
Durante a audiência, representantes do Município de Torres informaram que uma equipe da Secretaria da Fazenda será designada para fiscalizar os estabelecimentos semanalmente e que o PROCON local estará disponível para receber reclamações individuais. Além disso, as Secretarias de Trabalho, Indústria e Comércio e a de Turismo se comprometeram a promover uma campanha de conscientização em outubro, após as eleições, devido ao impedimento eleitoral para realização de campanhas e divulgações, prevista para durar entre quinze e vinte dias.
As entidades associativas de comerciantes reconheceram que a falta de precificação visível é uma prática recorrente, mas afirmaram que os comerciantes estão dispostos a realizar as adequações necessárias. A ACISATT anunciou que fará, durante o mês de setembro, comunicados aos associados e campanhas de conscientização, em parceria com as demais entidades, CDL e Sindilojas, utilizando redes sociais e outros canais de comunicação para auxiliar na adequação.
A Promotoria de Justiça continuará monitorando a situação e aguardará as ações do Município e das entidades associativas para assegurar que as normas de precificação sejam cumpridas adequadamente em Torres.
O evento contou com a presença de representantes da Prefeitura Municipal de Torres, como a Procuradoria Jurídica, Secretarias de Trabalho, Indústria e Comércio, Turismo, Procon, bem como de entidades associativas de comerciantes e lojistas, como CDL Torres, Sindilojas Torres e Região, e ACISATT Torres.
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