Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na última semana, 16 de setembro, foi aprovada por unanimidade a lei 92/2024. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nos halls de entrada e nas áreas externas das casas de show e boates da cidade.
De acordo com a lei, se uma única câmera for capaz de cobrir adequadamente o hall de entrada e a parte externa do estabelecimento, a instalação adicional ficará a critério do proprietário.
Integração com a Segurança Pública
A legislação também exige que os estabelecimentos informem imediatamente aos órgãos de segurança pública sobre qualquer atividade ilegal ou criminosa que ocorra em suas dependências. Além disso, os locais devem registrar qualquer alteração no funcionamento ou vandalismo contra os equipamentos. As câmeras devem estar em operação a partir de uma hora antes da abertura e até uma hora após o fechamento, e as gravações não podem ser divulgadas em mídias sociais, televisão ou jornais, exceto em casos que não violem outras normas legais.
O descumprimento da lei acarretará penalidades, incluindo advertência e, em caso de reincidência, uma multa de três UFM, equivalente a R$ 1.448,60 em 2024.
Após a aprovação, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo prefeito de Torres para entrar em vigor. Uma vez sancionada, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências.
*Com informações da Câmara Municipal.
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