Na tarde de segunda-feira (14), a 2ª Promotoria de Justiça de Torres, representantes da Secretaria de Indústria e Comércio, da Fazenda, do Procon e da Procuradoria do Município de Torres, além de membros da Associação de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares do município, se reuniram na sede do Ministério Público. O encontro teve como pauta a adequação dos estabelecimentos às normas consumeristas, em função do aumento do turismo na próxima temporada.
Durante a reunião, foram discutidas questões como a necessidade de exibição de preços nas vitrines e a obrigatoriedade de que hotéis, bares e restaurantes coloquem cardápios com preços na entrada, além de identificarem as formas de pagamento aceitas. Também foram apresentadas orientações sobre a taxa de serviço, esclarecendo que o pagamento não é obrigatório.
A Secretaria de Indústria e Comércio se comprometeu a elaborar uma cartilha digital de orientação a ser repassada aos estabelecimentos cadastrados. De acordo com a 2ª Promotora de Justiça, Dra. Dinamárcia Maciel de Oliveira, a fiscalização começará em trinta dias e poderá resultar em sanções administrativas e cíveis. O principal objetivo do trabalho, segundo a Promotora é assegurar que os serviços locais respeitem a legislação em relação aos direitos dos consumidores.
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