O Projeto de Lei que trata sobre o Estacionamento Rotativo Tarifado em Torres, que foi aprovado em fevereiro de 2023, que foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, está em análise na Secretaria de Administração e na Procuradoria Geral do Município.
De acordo com o Procurador Geral do município, Régis Bento de Souza, o prefeito de Torres, Delci Dimer, solicitou analise urgente em pastas da administração.
“O prefeito solicitou a Secretaria de Administração e na Procuradoria Geral do Município, análise com urgência. Estamos revisando os procedimentos administrativos adotados, estudo técnico, inclusive recebemos uma indicação proposta pelo vereador Rafael (Silveira) para implantação onde estamos atendendo para a devida compreensão” explica Souza.
O Procurador destaca que pretende entregar esta analise até o final de fevereiro.
“Acreditamos que logo teremos (final fevereiro) uma posição das alternativas que prefeito tem, e assim ele definindo vamos executar tal decisão, seja ela para implantar como recebemos, se alteramos agora ou após implantação ou se não, não implantamos agora. Neste momento estamos se inteirando da situação técnica”, salienta Souza.
A proposta da prefeitura de Torres, foi aprovada na Câmara Municipal, com alterações no texto, através de emendas dos vereadores do município.
Dentre as principais emendas aprovadas no legislativo, destaca-se o horário de funcionamento para a baixa temporada, que será de segunda a sábado, das 9h às 18h. Já na alta temporada permanece de segunda a sábado, das 9h às 19h, além de 30min de tolerância para estacionar sem tarifa para os veículos emplacados na cidade.
O destino do valor da arrecadação também foi bastante discutido a época. Havia duas linhas de proposta, os vereadores da base do governo municipal aprovaram em maioria que a arrecadação dos 20% da Prefeitura sejam investidos em melhorias das vias públicas e suas sinalizações. A proposta derrotada previa a destinação dos valores para a causa animal, esporte, cultura, entre outros.
O valor arrecadado com a implantação do Estacionamento Tarifado será rateado entre Município, com 20%, e a empresa que vencerá a Licitação (80%).
Foto: Anderson Weiler
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