Entre os meses de dezembro e março, as cidades litorâneas recebem um grande número de pessoas. O aumento populacional é evidente, desde pessoas que veem para a praia em suas casas de veraneio, quanto de turistas que ficam hospedados em pousadas ou hotéis. Há também, grupos de pessoas que se deslocam para o litoral em excursão, de ônibus, motorhomes e até carros com reboque. Em Torres é comum ver esses veículos estacionados pela área central da cidade, mas por Lei, eles podem ficar ali? A Rádio Maristela foi buscar a resposta pra ti e conforme a Lei Municipal 5.461, de 06 de maio de 2024, esses veículos não podem estacionar em vias centrais da cidade.
De acordo com a Lei, “ônibus de excursão e micro-ônibus, motorhomes, trailers, carros com reboques adaptados para fins turísticos e carros adaptados para fins turísticos e outros veículos de grande porte destinados ao turismo”, que venham de outros municípios, devem realizar o cadastro para identificação de Veículo de Turismo e pagar uma taxa.
O estacionamento destes veículos fica proibido nas vias públicas, praças ou outros locais públicos, salvo nos casos de eventos promovidos ou autorizados pelo Município e observadas as ressalvas dispostas na Lei. Há algumas exceções, como por exemplo, o transporte de passageiros para locais de alimentação ou onde estejam hospedados, neste caso os veículos podem ficar estacionados pelo período de 1 hora.
As empresas de turismo registradas em Torres com frota emplacada no município, ficam isentas do pagamento da taxa prevista na Lei, mantida a vedação de estacionamento em locais não permitidos e multa respectiva.
Foto: Anderson Weiler/RM
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