O prefeito de Torres, Delci Dimer, divulgou no final da tarde desta terça-feira (27) um vídeo nas redes sociais da Prefeitura Municipal informando que a APAE não encerrará suas atividades em saúde no município. A declaração foi feita após reunião realizada em Porto Alegre com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em busca de uma alternativa legal para garantir o repasse de recursos da Prefeitura à entidade.
No vídeo, o prefeito emite a seguinte declaração:
“Quero agradecer ao presidente da APAE e a todas as pessoas que trabalham na APAE pelo movimento feito. Hoje, no Tribunal de Contas, tomamos a decisão conforme indicação do órgão. A APAE não vai fechar. Amanhã, vamos nos reunir com o presidente da APAE e o presidente da Câmara de Vereadores para dar prosseguimento à orientação e preparar os recursos necessários para o atendimento dessa população que tanto precisa”, afirmou o prefeito no vídeo.
O anúncio traz alívio a centenas de famílias que dependem dos atendimentos realizados pela instituição, sobretudo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Até então, a APAE havia anunciado o encerramento dos serviços de saúde a partir de 1º de junho por falta de recursos.
ENTENDA O CASO
A APAE de Torres, única instituição no município que presta atendimento contínuo e especializado a pessoas com deficiência intelectual, múltipla, transtornos do desenvolvimento e TEA, anunciou que encerraria os atendimentos em saúde no início de junho. A medida atingiria diretamente 270 pessoas e mais de 2 mil consultas mensais.
O impasse surgiu após o Governo Municipal alegar impossibilidade legal de realizar repasses financeiros à entidade, mesmo com proposta da Câmara de antecipar R$ 350 mil do duodécimo. A gestão municipal justificou a recusa com base na ausência de previsão orçamentária e na exigência de chamamento público.
A direção da APAE e vereadores contestaram a justificativa, apontando respaldo legal no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), que permite dispensa de chamamento quando a entidade é a única capacitada a oferecer o serviço no município.
Com déficit mensal de R$ 40,9 mil e atendimentos remunerados pelo SUS em apenas R$ 17, valor congelado desde 2013, a APAE já havia adotado medidas emergenciais como venda de veículos e empréstimos. Ainda assim, sem apoio direto do Executivo, a continuidade dos atendimentos se tornava inviável. A crise mobilizou familiares dos atendidos, que organizaram uma manifestação na última segunda (26).
Fotos: @jurgen_mayrhofer
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