A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira (22), foi marcada por homenagens, votações de projetos do Executivo e deliberações de requerimentos. Um dos momentos de maior destaque ocorreu na rejeição de uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”.
Por sete votos contrários e quatro favoráveis, os vereadores derrubaram o requerimento nº 382/2025, apresentado pelo vereador Moisés Trisch (PT), que defendia o envio de uma moção de repúdio ao Congresso Nacional contra a PEC. O texto propunha registrar oficialmente a posição contrária do Legislativo municipal à emenda constitucional que altera as regras de improbidade administrativa.
A “PEC da Blindagem” já aprovada pela Câmara dos Deputados é alvo de críticas de juristas e entidades civis, que a consideram um retrocesso no combate à corrupção, por dificultar a responsabilização de agentes públicos.
Durante a ordem do dia, a bancada do Progressistas, Republicanos e Partido Liberal solicitou que o requerimento fosse votado em separado dos demais. Ao ser submetida à deliberação pelo presidente da Casa, vereador Igor dos Santos Bereta, que, conforme o regimento interno, só vota em caso de empate, a proposta recebeu votos favoráveis apenas dos vereadores Moisés Trisch (autor), Cláudio Freitas (Republicanos), Antenor Justo Behncker (MDB) e Luciano Raupp (PSDB), sendo rejeitada pela maioria dos parlamentares.
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