O Ministério Público do Rio Grande do Sul informou, em despacho assinado na última quinta-feira (16), pela promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, que não celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Torres referente à política pública voltada a pessoas em situação de rua. O esclarecimento consta no Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 00914.002.189/2024, que tramita na Promotoria de Justiça de Torres.
A promotora Dinamárcia esclareceu que há um equívoco circulando sobre a criação da Casa de Passagem para pessoas em situação de rua em Torres. Segundo ela, é falso que a Prefeitura esteja cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Na verdade, a iniciativa ocorre em função de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública local, conduzida pelo defensor Dr. Rodrigo Noschang, que já obteve parecer favorável à implementação de políticas públicas voltadas a essa população.
A promotora reforça que o Ministério Público não participa nem exige qualquer medida do município nesse caso, e que qualquer negociação sobre a Casa de Passagem deve ser tratada diretamente com a Defensoria Pública.
O despacho reforça que o acompanhamento da situação segue sob análise da Promotoria, que atua na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade.
A administração municipal, por meio do Departamento de Comunicação, disse que “com relação a ação civil pública Nº 5002609-86.2020.8.21.0072 proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, referente à disponibilização de uma casa para pessoas em situação de rua (casa de acolhimento), a prefeitura de Torres já atendeu parte das solicitações apresentadas e está com as demais em fase de encaminhamento, de modo a garantir o total cumprimento das determinações, sempre com um bom relacionamento entre os órgãos”.
A Promotoria de Justiça de Torres tem sede na Rua Leonardo Truda, no bairro Getúlio Vargas, e é responsável por fiscalizar o cumprimento das políticas públicas locais, entre elas as voltadas à assistência social e aos direitos humanos.
Fotos: Igor Lins/Grupo Maristela
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