A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Torres, Dra. Dinamarcia Maciel de Oliveira, esclareceu, em entrevista concedida nesta segunda-feira (20), que não existe Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município de Torres referente à criação da Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua.
Segundo a promotora, a desinformação se espalhou após autoridades locais afirmarem publicamente que o município estaria cumprindo um TAC com o Ministério Público. “Essa informação é equivocada e tem causado transtornos, pois cidadãos têm procurado a promotoria pedindo acesso a um documento que não existe”, pontuou.
O que de fato existe, conforme esclareceu, é uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizada em 2020, durante a pandemia, contra o Poder Executivo Municipal de Torres. À época, o promotor responsável manifestou-se contrariamente à liminar solicitada pela Defensoria. O processo segue em tramitação, e houve parecer técnico apontando pela procedência da ação, o que levou a Defensoria e o município a negociarem um acordo para uma solução consensual.
A promotora orientou que as informações sobre esse acordo devem ser buscadas junto à Prefeitura Municipal ou à Defensoria Pública, e não ao Ministério Público. Ela também informou que há um expediente em andamento na promotoria para acompanhar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
REUNIÃO PREVISTA
Na última sexta-feira (17), uma reunião foi solicitada entre a promotoria, a Defensoria e o Executivo para tratar dos desdobramentos da implantação da casa de passagem. “A reunião será marcada conforme a disponibilidade das partes, para que possamos ouvir todos os lados e buscar uma construção conjunta”, afirmou Dra. Dinamarcia.
Questionada sobre o tema, a promotora reconheceu a crescente demanda de pessoas em situação de rua em Torres e destacou que existe legislação federal que determina a implantação de políticas públicas específicas para essa população. Contudo, advertiu sobre a necessidade de refletir se o formato da casa de passagem proposto é o mais adequado.
“É fundamental que essa iniciativa seja uma solução, e não um atrativo que acabe ampliando o problema. Precisamos evitar ‘enxugar gelo debaixo do sol’”, alertou, referindo-se também à importância de se avaliar criteriosamente a localização do espaço.
A promotora lembrou ainda que, em parceria com a Polícia Civil e o município, foragidos da Justiça foram identificados entre as pessoas em situação de rua, alguns deles abordando cidadãos em saídas de bancos, farmácias e mercados.
Em novembro do ano passado, em entrevista na Rádio Maristela, a promotora havia orientado a população que registrasse boletins de ocorrência em casos de intimidação, permitindo que as forças de segurança pudessem agir dentro da legalidade.
Por fim, Dra. Dinamarcia destacou que a tendência é de aumento no número de pessoas em situação de rua com a chegada do verão, em função do clima e do maior fluxo de visitantes, reforçando a importância de políticas públicas planejadas, responsáveis e em sintonia entre os órgãos públicos.
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