Na próxima quarta-feira, 29 de outubro, representantes do Poder Executivo de Torres, da Defensoria Pública e do Ministério Público se reúnem para tratar sobre a recente implantação da casa de passagem destinada a pessoas em situação de rua. O encontro foi solicitado pela Administração Municipal à Defensoria Pública, autora da Ação Civil Pública ajuizada em 2020, que cobra do Município a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção desse segmento vulnerável da população.
A reunião, que será restrita às instituições envolvidas, não configurando uma audiência pública, tem como propósito discutir alternativas que conciliem a proteção social e o cumprimento da Lei nº 14.821/2024, que estabelece diretrizes nacionais para a política de atenção à população em situação de rua, com as demandas de segurança pública e tranquilidade da comunidade local.
De acordo com a 2ª Promotora de Justiça de Torres, Dra. Dinamarcia Maciel de Oliveira, o Ministério Público exerce o papel de fiscalizador das políticas públicas e busca contribuir para a pacificação do caso. “Estamos cientes da problemática comunitária surgida a partir das discussões sobre a localização e o formato da casa de passagem e queremos colaborar, dentro das nossas atribuições, para que se encontre uma solução equilibrada, que preserve a segurança pública e garanta os direitos das pessoas em vulnerabilidade”, destacou.
A promotora reforçou ainda que a reunião do dia 29 será voltada à definição de encaminhamentos técnicos e jurídicos entre os órgãos públicos, e não aberta ao público geral. “Audiência pública é um formato de participação ampla da sociedade, com divulgação prévia e espaço para manifestação dos cidadãos. Neste primeiro momento, a reunião será apenas entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública, conforme solicitado pelo Município”, esclareceu.
A expectativa, segundo comunicado da Procuradoria-Geral do Município, é que o diálogo entre as instituições resulte em uma proposta de formatação da política que contemple tanto os direitos das pessoas em situação de rua quanto as preocupações da comunidade torrense, promovendo equilíbrio entre acolhimento social e segurança.
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