A Câmara de Vereadores de Torres aprovou, em sessão realizada no dia 9 de março, segunda-feira, projetos de lei que tratam da atualização salarial dos servidores públicos municipais e de reajustes aplicados também a aposentados, pensionistas e cargos políticos do município. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
Um dos textos aprovados é o Projeto de Lei nº 0005/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede a chamada revisão geral anual dos salários, mecanismo previsto na Constituição Federal que garante a reposição das perdas causadas pela inflação.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
A lei estabelece reajuste de 4,44% nos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo de Torres. O índice passa a valer retroativamente a 1º de fevereiro de 2026.
O mesmo percentual também será aplicado a aposentadorias e pensões com direito à paridade, salários dos secretários municipais e subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O percentual foi definido com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026, indicador oficial utilizado pelo governo federal para medir a inflação.
Na prática, a medida não representa aumento real de salário, mas sim a recomposição do poder de compra dos servidores diante da alta dos preços ao longo do último ano.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE
Para aposentados e pensionistas que não possuem paridade, ou seja, aqueles cujos benefícios seguem regras constitucionais diferentes, o reajuste será aplicado de forma proporcional, conforme a data de início do benefício.
Quem recebe o benefício desde fevereiro de 2025 ou antes terá reajuste integral de 4,44%. Já benefícios concedidos ao longo de 2025 terão percentuais menores, variando gradualmente até 1,11%, conforme o mês de concessão.
A revisão anual é uma obrigação constitucional aplicada aos entes públicos e ocorre periodicamente para manter o equilíbrio entre salários e inflação, sem configurar aumento automático de despesas além da reposição inflacionária.
OUTRO PROJETO APROVADO
Além da revisão geral anual, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0007/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que concede ganho real de 5,56% aos servidores do Poder Legislativo municipal, percentual acima da inflação.
Confira abaixo, os projetos de Leis:
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 0005/2026
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 0007/2026
Foto: Reprodução / CVMT
