A Câmara Municipal de Torres oficializou na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (18) a promulgação de seis projetos de lei aprovados pelo Legislativo e que não receberam manifestação do Poder Executivo dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Com isso, as propostas passaram a ter validade legal no município por ato da presidência da Câmara, conforme prevê a legislação municipal em casos de ausência de sanção ou veto do Executivo.
Os projetos promulgados correspondem às Leis nº 5677/2026, 5678/2026, 5679/2026, 5680/2026, 5681/2026 e 5682/2026, que tratam de temas ligados à identificação de espaços públicos, políticas sociais, valorização comunitária e segurança no serviço público.
IMPLANTAÇÃO DE POMARES EM PRAÇAS
Entre as novas legislações está a criação do programa “Um Pomar em Cada Praça”, iniciativa voltada à implantação de árvores frutíferas e pomares comunitários em áreas públicas de Torres.
A proposta busca incentivar ações de sustentabilidade, educação ambiental e convivência comunitária, além de ampliar a arborização urbana em espaços de lazer utilizados pela população.
EMPRESAS QUE APOIAM MULHERES
Outra lei promulgada institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a empresas que desenvolvam ações de valorização feminina e políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A iniciativa prevê reconhecimento institucional para empresas que adotem práticas de incentivo à igualdade, proteção e promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho e na comunidade.
DENOMINAÇÕES E REGRAS PARA SERVIDORES
As promulgações também oficializam a denominação da Praça Ernestina Soares Pereira, no bairro Jardim Monte Carlo, e da Travessa Bento Maturino da Silva, localizada no bairro Centenário.
Outra medida autoriza a Câmara Municipal a celebrar contrato com o IPE Saúde para atendimento dos servidores do Legislativo e seus dependentes.
Já a Lei nº 5682/2026 estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuem diretamente com crianças e adolescentes na administração pública municipal.
OUTRAS PAUTAS
Durante a 16ª Sessão Ordinária, os vereadores também analisaram projetos, indicações e pedidos de providências relacionados à segurança pública, infraestrutura urbana, mobilidade e assistência social.
Entre os temas debatidos esteve o Projeto de Lei “Eu Respeito”, voltado à conscientização masculina e prevenção da violência doméstica e familiar no município.
Os parlamentares ainda apresentaram solicitações para reforço de videomonitoramento em bairros e pontos turísticos, melhorias em iluminação pública, manutenção de vias e intensificação de rondas policiais nas proximidades da rodoviária de Torres.
