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A reforma administrativa da Prefeitura de Torres deverá entrar em vigor somente a partir de janeiro de 2027 e o projeto ainda passará por alterações antes de voltar à análise da Câmara de Vereadores. A informação foi confirmada pela secretária municipal da Fazenda, Maria Clarice Brovedan, durante sessão especial realizada na noite de segunda-feira (3), convocada para prestar esclarecimentos sobre a reforma administrativa, o transporte público e a possibilidade de realização de concurso público.
Segundo a secretária, o impacto financeiro inicialmente elaborado considerava os anos de 2026, 2027 e 2028. No entanto, como a proposta cria novas secretarias e extingue outras, foi necessário rever o planejamento orçamentário.
“Nós não teríamos como parar um orçamento na metade para refazer o orçamento, botar secretarias e tirar secretarias nesse momento. Por isso pedimos para o prefeito começarmos a partir de 1º de janeiro de 2027”, explicou.
Ela acrescentou que um novo estudo de impacto está sendo elaborado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admitiu que “haverá mudanças” no texto da reforma.
CONCURSO PÚBLICO
Outro tema que mobilizou a sessão especial foi a realização de concurso público. A secretária informou que uma comissão foi criada pela Secretaria da Administração para estudar quais cargos serão criados, extintos ou alterados antes da publicação de um edital.
Ela ressaltou que a Prefeitura reconhece a necessidade do certame. “Nós sabemos que, para a Prefeitura de Torres, nós precisamos muito de um concurso público. Não é simplesmente fazer um concurso, é o estudo por trás de tudo isso que vai nos balizar muito para entendermos do que estamos falando”, afirmou. Apesar disso, nenhum cronograma foi apresentado.
Questionada sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, Maria Clarice afirmou que os estudos de impacto servirão para orientar a decisão do Executivo. Segundo ela, a nova projeção financeira para os anos de 2027, 2028 e 2029 apresentou um cenário diferente do inicialmente previsto, exigindo reavaliações.
TARIFA ZERO
Sobre a proposta de implantação da tarifa zero no transporte coletivo, a secretária esclareceu que o projeto aprovado pela Câmara apenas autoriza o município a implantar o serviço e não cria imediatamente o benefício.
Ela explicou que um novo projeto de lei deverá ser encaminhado futuramente para tratar especificamente do subsídio ao transporte, oportunidade em que será elaborado o impacto financeiro. “Quando nós formos falar de tarifa zero, de subsídio, desse tipo de coisa, nós vamos mandar uma outra lei para a Câmara. Aí, sim, vai passar pela Fazenda para ter o levantamento do impacto financeiro”, afirmou.
Ao ser questionada pelo vereador Moisés Trisch (PT) sobre a estimativa de custo e a fonte de recursos para manter a gratuidade, a secretária respondeu que ainda não existe cálculo oficial. “Hoje a gente não pode te dizer um valor que não passou por ali (Secretaria da Fazenda) ainda. A estimativa ainda não foi feita”, declarou.
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
O momento mais tenso da sessão ocorreu durante os questionamentos sobre a criação de cargos de livre nomeação prevista na reforma administrativa.
O vereador Moisés manifestou preocupação com a ampliação dos cargos comissionados antes da realização de concurso público. Segundo ele, “a gente se prepara para criar mais um monte de cargos de CC”, enquanto o concurso pode demorar anos para acontecer. O parlamentar também afirmou que a proposta vai na contramão das recomendações dos órgãos de controle e defendeu maior valorização dos servidores efetivos por meio das funções gratificadas.
Em resposta, Maria Clarice argumentou que a própria Secretaria da Fazenda enfrenta dificuldades para preencher cargos de direção com servidores efetivos. Ela explicou que muitos funcionários deixam de aceitar funções de chefia porque a remuneração adicional é considerada baixa diante da responsabilidade assumida.
“Hoje eu tenho um cargo na Fazenda, por exemplo, de diretor financeiro que eu não posso ocupar, porque eu não tenho um funcionário público que quer ocupar esse cargo. (…) Não são todos que aceitam isso. Então a gente acaba se prejudicando”, afirmou.
FALTA DE IMPACTO FINANCEIRO
Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, Igor dos Santos Bereta, reforçou que o Legislativo aguarda apenas o envio do novo estudo de impacto financeiro para dar andamento à tramitação da reforma administrativa. Segundo ele, o projeto não está parado na Câmara, mas depende da complementação das informações pelo Executivo.
Igor também afirmou que a população tem demonstrado preocupação com a valorização dos servidores, a realização do concurso público e a implantação da tarifa zero. Além disso, revelou que o Legislativo recebeu um novo projeto do Executivo solicitando autorização para contratação de um empréstimo de R$ 75 milhões, tema que deverá ser debatido nas próximas sessões.
