>> Siga o canal do Grupo Maristela no WhatsApp
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concluiu que o projeto do Terminal de Uso Privado (TUP) Porto Meridional, previsto para Arroio do Sal, não demonstrou, na configuração atualmente proposta, viabilidade ambiental suficiente para avançar no licenciamento.
A conclusão consta do Parecer Técnico nº 28491128/2026, elaborado no processo de licenciamento ambiental. O documento identifica deficiências no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e determina uma revisão ampla dos estudos e da própria concepção do empreendimento.
O parecer foi encaminhado ao empreendedor por meio do Ofício nº 241/2026/COMAR/CGMAC/DILIC, assinado em 25 de agosto. Segundo o Ibama, foram identificadas “insuficiências relevantes e de caráter abrangente nos estudos apresentados”, envolvendo a caracterização do empreendimento, alternativas locacionais e tecnológicas, diagnósticos ambientais, modelagens, análise de riscos e avaliação de impactos.
Dinâmica costeira
O principal ponto de preocupação está relacionado à configuração das estruturas marítimas e aos impactos sobre a dinâmica costeira.
De acordo com o parecer, as modelagens apresentadas pelo empreendedor indicaram alterações significativas sobre a linha de costa e a faixa de praia. A conclusão técnica afirma que o projeto, como está atualmente configurado, “aponta, neste momento, para um cenário de inviabilidade ambiental do empreendimento”.
Diante desse resultado, o Ibama recomenda a revisão da concepção do porto e a avaliação de diferentes alternativas de layout para as estruturas marítimas. O órgão destaca que a prioridade deve ser a evitação dos impactos, e não apenas a adoção de medidas para corrigi-los posteriormente.
Entre as soluções que deverão ser aprofundadas estão alternativas capazes de reduzir a interferência sobre o transporte de sedimentos, a necessidade de dragagens e os efeitos sobre a evolução da linha de costa. Caso sejam propostas medidas como transposição de sedimentos, dragagens regulares ou engordamento artificial de praias, elas deverão ser detalhadas e acompanhadas de demonstração de viabilidade ambiental e econômica.
Estudos incompletos
As críticas do Ibama não se restringem à dinâmica costeira. O órgão identificou problemas em diferentes etapas utilizadas para avaliar a viabilidade ambiental.
Na caracterização do empreendimento, o parecer aponta, entre outras lacunas, a ausência de caracterização adequada do gasoduto associado ao terminal de GNL, a definição insuficiente da logística rodoviária, a falta de detalhamento das dragagens de manutenção e de sua destinação e a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de drenagem da ponte sobre a Lagoa Itapeva.
Também foram apontadas deficiências nos diagnósticos dos meios físico, biótico e socioeconômico. O Ibama cita limitações na caracterização de processos costeiros, recursos hídricos e sedimentos, problemas metodológicos nos levantamentos de flora e insuficiências nos estudos de fauna, principalmente em relação a cetáceos e ictiofauna. O parecer também aponta fragilidades na caracterização socioeconômica e na representatividade de grupos sociais relevantes, especialmente pescadores.
O órgão ainda critica a qualidade da revisão e edição do EIA. O documento registra informações desconexas, contradições, incoerências internas, erros de redação e numeração e problemas na qualidade de mapas, figuras e outros elementos gráficos. Para o Ibama, essas falhas comprometeram a clareza e dificultaram a avaliação técnica do estudo.
Alternativas
A análise das alternativas de localização e tecnologia também foi considerada insuficiente.
O Ibama afirma que o EIA não demonstrou de maneira robusta que a localização e a concepção escolhidas sejam as soluções ambientalmente mais adequadas. Entre os problemas apontados estão a limitada diferenciação entre alternativas locacionais, a inexistência de alternativas para determinados acessos e traçados e a insuficiência na análise de diferentes concepções para o layout marítimo.
Na avaliação das alternativas tecnológicas, o parecer classifica a abordagem do EIA como “descritiva e pouco comparativa”. Segundo o órgão, o estudo não apresentou comparação tecnológica associada às três alternativas locacionais avaliadas.
O documento também identifica uma contradição interna. Em determinado trecho, o EIA afirma que a solução de cais aterrado com estacas-prancha foi descartada devido aos impactos ambientais e hidrodinâmicos. Em outro, entretanto, descreve a utilização de estacas-prancha metálicas para contenção do aterro hidráulico.
Para o Ibama, essa divergência demonstra “falta de integração e de revisão técnica na elaboração do estudo”.
Impactos ambientais
O Ibama identificou potenciais impactos sobre diferentes ecossistemas costeiros da região, entre eles dunas, banhados, restingas, áreas úmidas e vegetação nativa.
Entre os impactos analisados estão perda de habitat, redução da biodiversidade, fragmentação da paisagem, redução de áreas alagadas, alteração da hidrodinâmica do sistema de lagoas, redução de serviços ecossistêmicos e assoreamento de corpos hídricos.
Em relação aos impactos sobre flora e biodiversidade, o parecer registra efeitos classificados como diretos, permanentes, muito prováveis e irreversíveis, com magnitude alta.
O documento destaca ainda a fragilidade dos ecossistemas costeiros do Litoral Norte e a presença, na área de influência, de um mosaico formado por banhados, restingas, fragmentos florestais, dunas e várzeas de inundação associados ao sistema da Lagoa Itapeva. O EIA também registrou espécies vegetais ameaçadas de extinção.
Ponte e acesso
O projeto inclui uma conexão rodoviária com a BR-101, passando pelo município de Três Cachoeiras e prevendo uma ponte sobre a Lagoa Itapeva.
O parecer considera insuficiente a avaliação das alternativas para esse acesso e aponta a necessidade de aprofundar soluções que reduzam interferências sobre áreas habitadas e rurais.
Conforme os dados analisados pelo Ibama, o empreendimento prevê aproximadamente 835 mil metros quadrados de área terrestre. O acesso exclusivo até a BR-101 teria cerca de 8,7 quilômetros, incluindo uma ponte de aproximadamente 2,6 quilômetros sobre a Lagoa Itapeva.
O órgão também identificou lacunas na definição da logística rodoviária e das infraestruturas associadas ao empreendimento, considerando que essas deficiências prejudicam a identificação adequada dos impactos ambientais.
Capacidade
O EIA estima que o complexo portuário possa movimentar 50.578.825 toneladas por ano em cenário de operação plena.
O Ibama, porém, ressalta que esse número está sujeito a incertezas diante das inconsistências identificadas na caracterização dos terminais. O estudo também não apresenta projeções para os diferentes estágios de consolidação da operação, considerando o crescimento gradual da movimentação até a capacidade máxima.
O Porto Meridional é apresentado como um terminal multipropósito, com previsão de movimentação de granéis sólidos, como grãos e fertilizantes, granéis líquidos, gás natural liquefeito (GNL), cargas gerais e contêineres. O projeto também contempla operações com navios de passageiros.
Análise de impactos
Para o Ibama, as deficiências encontradas nos diagnósticos e nas modelagens repercutiram diretamente na Avaliação de Impactos Ambientais.
O parecer afirma que essa avaliação apresentou omissões, inconsistências metodológicas, simplificações e subdimensionamento de impactos negativos. Como consequência, não ofereceu base suficiente para definir adequadamente as áreas de influência e dimensionar as medidas de gestão ambiental.
A conclusão é que a Avaliação de Impactos Ambientais deverá ser integralmente refeita, considerando as observações apresentadas pelo órgão ambiental.
A Análise de Riscos Ambientais também foi considerada insuficiente. O Ibama destaca que o projeto está localizado em uma costa exposta, retilínea e arenosa, sujeita a eventos oceanográficos e meteorológicos de elevada energia, incluindo ciclones extratropicais. Para o órgão, a avaliação apresentada não é compatível com esse contexto.
O que foi definido
O Ibama deixou claro que não será suficiente apresentar complementações pontuais ao EIA/RIMA.
O parecer determina a reapresentação dos estudos com o saneamento integral das pendências identificadas. Entre as exigências estão a revisão da caracterização do empreendimento, a reavaliação das alternativas locacionais e tecnológicas, a realização de novos diagnósticos quando os dados existentes não forem considerados válidos ou representativos e o aprimoramento das modelagens.
Também deverão ser reformuladas a Análise de Risco Ambiental, incluindo a avaliação de riscos climáticos, e a Avaliação de Impactos Ambientais. Consequentemente, deverão ser revisados o prognóstico, as áreas de influência e o Plano Básico Ambiental.
O Ibama afirma que a dimensão das deficiências exige, além da complementação dos estudos, um “expressivo amadurecimento do próprio projeto”, com revisão e reavaliação de premissas técnicas fundamentais.
Próximos passos
Agora, caberá ao empreendedor revisar os estudos ambientais e avaliar mudanças na concepção do Porto Meridional para atender às exigências do órgão ambiental.
O Ofício nº 241/2026 reforça que as exigências envolvem uma “revisão substancial dos estudos e significativo amadurecimento da concepção do empreendimento”.
Os novos estudos deverão ser reapresentados ao Ibama, que fará uma nova análise técnica. O órgão também determina que as campanhas de campo considerem a sazonalidade dos componentes ambientais, para assegurar maior representatividade dos dados utilizados na avaliação.
Assim, o licenciamento permanece em andamento, mas o Porto Meridional não recebeu Licença Prévia e não possui, na configuração analisada, viabilidade ambiental demonstrada pelo Ibama. A continuidade do processo dependerá da revisão dos estudos, do eventual aperfeiçoamento da concepção do empreendimento e da comprovação de que as novas soluções são ambientalmente viáveis.
O próprio parecer sintetiza a situação ao afirmar que o estudo apresentado “não foi capaz de indicar, tecnicamente, a viabilidade ambiental para o empreendimento proposto”.
O licenciamento federal do Porto Meridional tramita no Ibama desde 2022. A análise atual considera a documentação apresentada pelo empreendedor e as contribuições recebidas no processo, incluindo manifestações encaminhadas após as audiências públicas realizadas em Arroio do Sal e Porto Alegre, em 16 e 18 de junho de 2026. O Ibama informa que uma análise específica dessas audiências será realizada posteriormente, contemplando as contribuições e os questionamentos apresentados.
