Paula Borges

O TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), através do desembargador federal do Trabalho, Marcos Fagundes Salomão, voltou a suspender o leilão de privatização da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento). A decisão liminar vale por 90 dias.

A informação da suspensão veio horas depois da entrega de propostas na bolsa de valores de São Paulo, a B3. Na última quarta-feira (14), após manifestação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a 4ª Câmara Civil do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) havia autorizado a continuidade do processo de privatização da estatal.

Na decisão desta quinta-feira, o magistrado determinou a paralisação do processo e que a Corsan apresente estudos sobre o impacto socioeconômico trabalhista, previdenciário e social de uma eventual privatização. Além disso, o TRT-4 pede que estudo trate do “destino dos contratos de trabalho e direitos adquiridos em caso de liquidação da empresa, inclusive em relação à Fundação Corsan” determina.

Com isso, o TRT-4 atende demanda do Sindiágua-RS (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do RS). O sindicato alega que a privatização pode trazer problemas de cunho trabalhista.
A divulgação das propostas e a disputa em lance por viva-voz estava prevista para a próxima terça-feira (20). O governo do Estado ainda não se manifestou sobre a decisão do TRT-4.

Fonte: Agora RS

O Banrisul confirmou neste quarta-feira (14/12) a antecipação da primeira parcela de ICMS aos municípios gaúchos. Por solicitação da Famurs, os valores previstos para janeiro de 2023, referente a arrecadação dos últimos dias do imposto, serão repassados aos cofres municipais ainda em dezembro.

Conforme a área técnica de Receitas Municipais da Famurs, com o acréscimo da antecipação aos valores regulares de ICMS, os municípios contarão na última semana do ano com R$ 130 milhões a mais para cumprirem seus compromissos ainda no atual exercício.

Nas tabelas abaixo, é possível conferir as datas de arrecadação e repasse aos municípios, além de uma estimativa de valores.

Antecipação de ICMS:

Previsão dos repasses de ICMS para dezembro/22:

Fonte: Famurs

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou, nesta quarta-feira (14), a continuidade do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A decisão acontece cinco dias depois do desembargador Alexandre Moreira, da 4ª Câmara Cível, conceder liminar suspendendo o leilão a partir de ação com pedido de de nulidade de ato administrativo ajuizado pelo Sindiágua. As partes podem recorrer.

O edital de privatização da Corsan, publicado no final de novembro, prevê a venda da estatal em lote único de 630 milhões de ações, que somam R$ 4,1 bilhões. O leilão está marcado para 20 de dezembro, na B3, a bolsa de valores de São Paulo.

“Reconsidero a decisão que proferi (…) para autorizar a continuidade do processo de desestatização, inclusive com a realização do leilão aprazado para o próximo dia 20/12/2022, vedando provisoriamente, até o julgamento final do presente recurso, apenas a realização dos atos finais do procedimento, quais sejam, a assinatura do contrato de compra e vendas das ações detidas pelo Estado do RS no capital social da Corsan e a efetiva transferência de tais ações ao adquirente”, afirma na decisão o desembargador.

Ele considerou o agravo feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e avaliou que “todo o processo de desestatização da Corsan vem sendo conduzido sem que tenha sido constatada qualquer irregularidade”. Na decisão da última sexta-feira (9), foram levantadas possíveis violações à legislação.

Na proferida nesta quarta, ele citou que a Lei nº 11.445/2007 foi editada, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Lei Nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Também foram mencionadas as leis estaduais nº 15.708/2021, que autorizou o governo do RS a promover a desestatização, a de nº 10.607/1995, que trata do Programa de Reforma do Estado e a lei nº 15.708/2021, que veiculou autorização específica para a privatização.

A PGE alegou que o atraso no processo acabaria por prejudicar a companhia, o estado e a própria população, salientando sobre a incapacidade de a Corsan atingir as metas do Novo Marco do Saneamento sob o controle estatal.

Privatização

O governo do RS justifica a privatização à aprovação do marco legal do saneamento, aprovado pelo governo federal. A nova lei determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.

“Atualmente, a CORSAN, como empresa estatal, não consegue realizar investimentos condizentes com a necessidade do Setor de Saneamento Básico dos municípios onde atua, bastante superior ao investimento realizado nos últimos anos. Assim, a desestatização tem por objetivo reestabelecer a capacidade da empresa de realizar os investimentos setoriais necessários e ampliar a qualidade e cobertura do atendimento aos cidadãos”, diz o edital.

Com a privatização, a empresa que assumir a Corsan deverá cumprir os termos de condições de qualquer acordo coletivo do trabalho celebrado em relação “a compromissos de manutenção de empregados, bem como os contratos de prestação de serviço de saneamento básico firmados com os municípios”.

Os 26 municípios que assinaram o aditivo para permanecer como acionistas têm suas ações detalhadas em um anexo do edital que prevê a venda dessas participações. O documento ainda cita outros 50 que desejaram alienar suas ações na privatização.

Processo

A privatização da Corsan foi anunciada em março de 2021 pelo então governador Eduardo Leite (PSDB). Na ocasião, o governo previa ficar com 30% das ações da companhia.

O projeto foi apresentado à Assembleia Legislativa e, aprovado com 33 votos favoráveis e 19 contrários em agosto de 2021. A previsão do governo era finalizar a venda em fevereiro de 2022.

O Palácio Piratini ofereceu aos 307 dos 317 municípios que contratam os serviços da Corsan um aditivo, para que as prefeituras recebessem ações que seriam vendidas no leilão. Contudo, apenas 25% das cidades aceitaram o acordo.

No entanto, em julho de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Executivo realizasse correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização. O governo acatou a decisão e, na reformulação do modelo, decidiu por privatizar a estatal por inteiro.

Fonte: G1

No último a Prefeitura de Torres instalou placas nas Praias do Sul, informando objetivamente sobre o período para uso dos pescadores e para a prática dos banhistas e surfistas. O período de pesca vai de 01 de abril a 30 de novembro e o de banho de 01 de dezembro a 31 de março.

A Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pesca e a Secretaria de Obras e Serviços Público executaram a implantação de placas informativas em atendimento ao Decreto Municipal 166 de 12 maio de 2014. Foram sinalizadas as praias Paraíso, Praia Real, Praia Gaúcha e Praia de Itapeva.

O Decreto nasceu de movimentos sociais após tragédia com morte de uma pessoa que se enrolou na rede de pesca. O poder público municipal atendeu aos movimentos sociais que teve como objetivo salvar vidas.

Conforme o secretário do Desenvolvimento Rural e Pesca, José Vanderlei Brocca; e a secretária do Meio Ambiente e Urbanismo, Fernanda Brocca de Mattos, com este importante marco histórico ficou definido por decreto municipal os limites do período de pesca e o período de banho. Em todas as placas consta um QR code com o decreto na íntegra.

Fonte: Ascom PMT