Aplicada a penalidade pelos Detrans desde o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 1998, os processos de suspensão do direito de dirigir passam a ser instaurados também por municípios e órgãos rodoviários. A mudança legislativa veio com a alteração do CTB em 2020 (Lei 14.071) e postergada sua …