O governo de Santa Catarina não cumpriu o que exige a chamada PEC da Saúde, que aumenta o repasse dos impostos arrecadados pelo governo estadual para a área da saúde.
Pela emenda, de autoria do deputado estadual Gelson Merisio (PSD) e aprovada por unanimidade em 2016, o repasse para a Saúde aumentou para 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% em 2019. Só que no ano passado, o Governo Catarinense não só descumpriu a nova lei, como investiu menos que em 2016: 12,67%.
Isso significa R$ 60,2 milhões a menos para hospitais filantrópicos, medicamentos e serviços de saúde. A assessoria do governo disse em nota oficial que o governo protocolou na Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade para manter os 12% obrigatórios de repasse de recursos para a saúde.
A Saúde é a pasta que mais carece de recursos hoje no estado. A dívida do governo com hospitais e fornecedores ultrapassa R$ 1 bilhão de acordo com o Tribunal de Contas do Estado.
Repasse para saúde pode diminuir em Santa Catarina
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