Estados e municípios podem criar leis para restringir o uso de agrotóxicos

Publicado em 13 de março de 2019

Apesar do Projeto de Lei 6.299/2002 apresentar mais dificuldades para criação de leis locais restritivas a agrotóxicos, ainda existem alternativas para Estados e municípios legislarem sobre o assunto.

Na cartilha “Como criar um projeto de lei estadual ou municipal para limitar os agrotóxicos?”, diversos autores descrevem o passo a passo na elaboração de projetos de lei para criar zonas de exclusão ou territórios livres de agrotóxicos em áreas de proteção ambiental, parques estaduais, zonas de amortecimento, proximidades de nascentes, unidades de conservação ambiental, circunferências de escolas e creches, conglomerados urbanos, assentamentos agroecológicos, terras indígenas ou territórios de comunidades tradicionais, bem como de distâncias mínimas de mananciais de abastecimento público.

A publicação foi elaborada pela organização Terra de Direitos em parceria com a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, com apoio da Fundação Heinrich Böll Brasil.

Para baixar gratuitamente o PDF acesse: https://bit.ly/2F9uKui 

 

Fonte: Centro Ecológico / Terra de Direitos


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