A Assembleia Legislativa catarinense aprovou na última semana, 15, o projeto de lei que obriga casas de repousos e asilos a instalarem sistemas permanentes de videomonitoramento em suas unidades.
O projeto impõe aos estabelecimentos armazenar as imagens por pelo menos 30 dias com datas e horários vinculados as mesmas. Conforme a proposta, o sistema permanente de videomonitoramento deverá ser mantido em funcionamento ininterruptamente.
No texto consta que deverão ser monitoradas as áreas de uso comum e de socialização, como entradas e vias que dão acessos a instituição. A instalação de câmeras em quartos, banheiros, vestiários e outros locais de privacidade individual ficarão condicionados a opção do contratante ou do internado.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governo do estado para ser transformado em lei.
Fonte: W3 Revista – Agência Alesc
