Lei quer facilitar matrículas para estudantes deficientes em escolas municipais em Torres

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada em 25 de outubro, sexta-feira, entrou em tramitação inicial na Casa Legislativa o Projeto de Lei (PL) 060/2019.

De autoria do vereador Rogerinho (sem partido), o PL assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.

O vereador justifica o Projeto de Lei afirmando ser necessário fazer respeitar a lei Federal (nº 13.146/2015), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O PL pode ser conferido na íntegra no site da Câmara, no endereço www.camaratorres.rs.gov.br

Fonte: AFolhaTorres