A Prefeitura esclarece que todo evento necessita de autorização prévia expedida pela Vigilância Sanitária. O decreto 192, assinado no dia 17 de agosto, dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia provocada pela Covid-19 nos termos do Decreto Estadual no 55.882/2021 e adotando procedimentos firmados pelo protocolo da Região Covid.
Entre as diversas atualizações, destaca-se o Art. 8, alínea b. As entidades, federações ou associações promotoras de atividades esportivas, recreativas ou de eventos oficiais, legalmente constituídas, quando autorizadas, deverão efetuar o seu cadastramento junto à Secretaria Municipal Competente, indicando os responsáveis pelo controle e organização das referidas atividades, mediante requerimento formalizado com a firmatura e os dados individuais completos.
Alínea c. As entidades não formalizadas, os grupos de pessoas ou de amigos que eventualmente organizarem eventos ou atividades esportivas, quando autorizados, deverão protocolar junto à Diretoria de Atendimento ao Cidadão e que enviará a Secretaria Municipal Competente, a qual encaminhará para a Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária requerimento nesse sentido, informando qual atividade será realizada, data, duração, lista das pessoas que farão parte, com CPF celular de cada integrante e assinatura do termo de responsabilidade pelos organizadores.
A Prefeitura reitera que seja respeitado um prazo hábil de abertura de protocolo de 30 dias de antecedência para que seja feito os encaminhamentos da devida solicitação. Para quando houver liberações de órgãos externos o prazo do pedido deve ser de 60 dias de antecedência.
Os pedidos de liberação podem ser feitos no Balcão de Atendimento na sede da Prefeitura Municipal, horários de atendimento: excepcionalmente durante a pandemia de COVID-19: Atendimento presencial das 13h às 15h, na Rua José Antônio Picoral, 79, Centro.
Fonte: Prefeitura de Torres
