Para solucionar os problemas do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Xangri-Lá, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, juntamente com Ministério Público Federal, Município de Xangri-Lá, Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) e um grupo de empreendedores locais firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta.
O acordo busca uma solução consensual para a ação judicial proposta pelo MPF, em 2021, que tem por objeto a busca de medidas para cessar o dano ambiental e à saúde pública decorrente do extravasamento da Estação de Tratamento de Esgoto II em Xangri-Lá;
Para ampliação do tratamento de esgoto no município de Xangri-Lá, o TAC estabeleceu ações como a construção emergencial de seis novas bacias de infiltração para fazer cessar os danos ao meio ambiente o mais rapidamente possível.
A promotora de Justiça Luziharin Tramontina apontou que a temática do esgotamento sanitário não é própria do município de Xangri-Lá: “Ela toca todos os municípios do Litoral Norte, que nunca tiveram um sistema eficiente que comportasse, no viés da universalização, a totalidade do território com comprovada eficiência na proteção ambiental”, pontua.
O termo tem vigor por tempo indeterminado, até que o Município de Xangri-Lá, a Corsan e o grupo de empreendedores encontrem todas as soluções previstas e as coloquem em operação. O ajuste prevê a imediata interrupção de novos acréscimos de esgoto nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), enquanto não houver a ampliação do sistema, com prazos e obrigações bem definidos para cada um dos signatários, e multas para o caso de descumprimento das obrigações.
Capa: Ilustrativa / Vasa Civil RS
Fonte: MP
