Estagiários sem formação adequada ocupavam cargo de auxiliar de ensino. Decisão prevê multa de R$ 500 por dia em caso de descumprimento.
A Justiça determinou, no dia 27 de janeiro de 2025, que a Prefeitura de Jacinto Machado, no Sul de Santa Catarina, contrate profissionais habilitados para atuar na educação especial, em cumprimento a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O município tem 30 dias para comprovar a regularização da situação.
A investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo abrir um inquérito civil para apurar a falta de profissionais qualificados no atendimento a estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. Durante a apuração, foi constatado que estagiários do ensino médio estavam exercendo a função de auxiliares de ensino, sem a qualificação exigida pela legislação.
Embora o MPSC tenha recomendado a substituição dos estagiários por profissionais capacitados, um relatório da Secretaria de Educação de Jacinto Machado, datado de novembro de 2024, revelou que 13 das 15 estagiárias ainda ocupavam a função de forma inadequada. Diante disso, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, resultando em uma decisão liminar da Justiça, que determinou a rescisão imediata dos contratos das 13 estagiárias e a contratação de profissionais com formação em magistério e conhecimento específico para atuar na educação de alunos com deficiência.
A decisão também fixou uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil, caso o Município descumpra a ordem judicial.
*Com informações MPSC e foto: PJM
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