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Na sessão da Câmara de Vereadores realizada na segunda-feira, dia 1º de abril, foi aprovado, por 11 votos a favor e um contra (Ernando Elias – Rede), o Projeto de Lei Substitutivo 0001/2019, de autoria dos vereadores Gibraltar Vidal, o Gimi (MDB) e Carlos Monteiro, o Tubarão (MDB), que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência.
O projeto tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004, e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades. Portanto trata-se de uma adaptação municipal feita à luz da Lei Federal (sem infringir nenhuma norma editada nacionalmente, mas com a possibilidade de colocar normas locais).
Regramento intenso
Como todos os Projetos de Lei baseados em um estatuto, o texto é grande e envolve a maioria dos assuntos que necessitam ter uma visão específica na “Acessibilidade” das pessoas em sua vida cotidiana em Torres. Divide-se, por exemplo, em Calçadas e Passeios; Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo; Acessibilidade nas Habitações de Interesse Social; Assistência Social; Educação; Acessibilidade no Transporte, dentre outros. Portanto define as normas de acessibilidade necessárias para comporem os projetos de obras públicas e privadas da cidade, com premissas de aprovação e com sansões.
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Texto local e modernidade
Conforme afirmou o vereador Gimi (MDB) – um dos autores do PL – a lei vai regular formatos da urbanidade para as pessoas que necessitam de mais cuidado. “Se algum de nós não precisa destas leis para se locomover atualmente, certamente um dia precisará”, lembrou o vereador ao se referir que cada vez mais existirem pessoas idosas circulando na urbanidade. O vereador também lembrou que o Ministério Público da comarca tem demandado lei LOCAL sobre o tema, para poder auxiliar os promotores em enquadrar casos em processos de iniciativa individual ou em Ações Civis Públicas.
O vereador Fábio da Rosa (Progressistas) – relator do projeto – comemorou o feito e lembrou que já havia pedido modificação no Código de Posturas do município no sentido de normatizar padrões de calçadas públicas em toda a cidade “Atualmente elas são construídas com a altura que os construtores querem, parecendo uma competição para ver quem consegue fugir mais dos alagamentos”, reclamou Fábio.
 
Comissão Permanente terá poder de veto
O vereador Tubarão (MDB) – um dos autores do PL lembrou que a lei aprovada prevê uma comissão permanente de acessibilidade na cidade, que terá poder de voto e vai fiscalizar as ações locais. “As pessoas vão ser chamadas para aprovar ou não obras perante a acessibilidade”, explicou. Ele se lembrou de uma pessoa cega, que reclamou por ter batido com a cabeça em um poste de luz colocado no meio de uma calçada, o que não poderá mais ser feito, para ele, a partir desta lei.
O vereador Pardal (PRB) em seu espaço de debate fez o que chamou de “papel de advogado do diabo” ao explicar que quer inquirir os autores sobre a importância da lei. Ele questionou a eficácia do PL em Torres, já que seu gabinete observou que já existe lei similar federal e nunca nenhum erro foi mudado ou obra em acessibilidade evitada de ser feita em Torres. Para ele, se não houver fiscalização, não adianta ter lei local. “Precisamos exigir o cumprimento como já deveríamos ter feito com as leis federais antes”, sentenciou Pardal.
A seguir o vereador Dê (PDT), o vereador Rogerinho (PDT), e o vereador Erando Elias de certa forma fizeram coro com a indagação de Pardal sobre o porquê de até então o assunto não ser cobrado na cidade, mesmo tendo lei federal. Rogerinho lembrou que o MP estadual poderá ter mais instrumentos jurídicos, mas questionou; o vereador Dê pediu para que a Câmara e o poder executivo cobrem de forma eficiente a obediência da lei, o que deveria ser feito antes.
Já o vereador Ernando Elias (único que votou contra o PL) disse achar que o assunto é tão importante que deveria constar de forma extensiva no Plano Diretor Urbano da cidade – que está preste a ser modificado. Elias chegou a tentar pedir adiamento de votação para fazer os autores repensarem sua ideia. Mas o regimento não permitiu e ele acabou, então, votando contra como forma de protesto.