ECONOMIA

Começa na segunda-feira, 07 março, o prazo de declaração do imposto de renda pessoa física de 2022. E tem novidade neste ano. A Receita Federal criou algumas funcionalidades para facilitar a vida dos cidadãos, como explica o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca.

O prazo final para declarar o Imposto de Renda é dia 29 de abril. Precisa fazer a declaração quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis. A multa para quem perder o prazo é 75% sobre o valor do imposto devido e pode, ainda, ser duplicada para 150%, caso comprovado fraude ou tentativa de ocultação de dados.

E fica um alerta, é muito comum recebermos por e-mail ou SMS no celular, links para checar pendências na Receita Federal, especialmente na declaração do Imposto de Renda. Essas mensagens parecem bem verdadeiras, com textos bem escritos e até logomarca do governo. Mas é preciso muito cuidado.

A Receita Federal garante que não envia nenhum link de acesso para os contribuintes. Todos os comunicados são feitos pela página oficial ou pelo aplicativo. O Supervisor José Carlos explica como funciona a comunicação entre a Receita e os cidadãos.

Fonte: Agência Brasil

Proprietários de veículos ainda têm descontos no pagamento antecipado do IPVA 2022 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no mês de março. Quem quitar o tributo até 31 de março pode garantir descontos de até 22,40%. Isso porque neste mês ainda há uma redução de 3% sobre o valor total pela antecipação, além das vantagens de Bom Motorista (15% para três anos sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (5% para 150 ou mais notas fiscais com CPF).

O tributo pode ser quitado em qualquer agência, pontos de atendimento ou via home banking (internet) do Banrisul ou Sicredi. No caso do Bradesco e do Banco do Brasil os pagamentos podem ser realizados de ambas as formas, porém, somente para clientes. Também é possível que os correntistas desses bancos paguem usando os aplicativos.

Terceira parcela também tem desconto

Quem optou pelo parcelamento do IPVA em seis vezes, e realizou o pagamento das primeiras duas parcelas no mês de janeiro e fevereiro, também deve fazer o pagamento da terceira cota até 31 de março. Isso garantirá um desconto de 3% na terceira parcela pela antecipação do pagamento.

A taxa de licenciamento e multas podem ser pagas separadamente do IPVA, sendo que o proprietário deve estar atento às datas de vencimento de cada uma das obrigações. Para quitar o IPVA, o proprietário precisa apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou a placa e o Renavam do veículo.

Os dados relativos ao veículo como o valor do IPVA, multa e pendências podem ser acessados no site www.ipva.rs.gov.br ou por meio do aplicativo do tributo (IPVA RS) disponível gratuitamente para dispositivos móveis nas lojas App Store e Google Play.

Pix

No IPVA 2022, a Receita Estadual adotou também o pix como forma de pagamento. Basta o cidadão consultar no site ou no aplicativo do IPVA/RS, no qual será gerado o QR Code, sendo possível efetuar o pagamento em mais de 760 instituições relacionadas.

Desconto do Bom Motorista

Os descontos para bons motoristas estão mantidos como nos anos anteriores e variam em três faixas conforme o período sem infrações cometidas no trânsito. Para os condutores que não tiveram registro de infrações nos sistemas de informações do Estado no período entre 1º de novembro de 2018 e 31 de outubro de 2021 (três anos), a redução será de 15%.

Quem não teve multa depois de 1º de novembro de 2019 (dois anos) recebe desconto de 10% e, depois de 1º de novembro de 2020 (um ano), tem direito a um benefício de 5%.

Desconto do Bom Cidadão (NFG)

Também em três faixas, a redução no valor do IPVA pelo Bom Cidadão resulta da participação do contribuinte (pessoa física) no Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e a solicitação de notas com CPF na hora da compra.

O desconto máximo de 5% será para quem tiver 150 notas ou mais, de 3% entre 100 e 149 notas e de 1% entre 51 e 99 documentos fiscais devidamente registrados. Ao todo, 16% da frota tributável terá direito ao benefício.

SAIBA MAIS

Quem paga IPVA?

Todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir do ano 2003, exceto os isentos em lei.

Como pagar?

Para quitar o imposto, o proprietário deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Junto com o IPVA, é possível pagar taxa de licenciamento e multas de trânsito.

Onde pagar?

Presencial, aplicativos ou pelo internet banking dos bancos credenciados: Banrisul, Sicredi, Bradesco e Banco do Brasil (os dois últimos somente para clientes). Opção de pix disponível podendo efetuar o pagamento em mais de 760 instituições relacionadas.

Alíquotas do IPVA no RS

3% – automóveis e camionetas
2% – motocicletas
1% – caminhões, ônibus, micro-ônibus e automóveis e camionetas para locação

Frota

Frota total do Estado 2021: 7.262.038
Frota pagante de IPVA: 53,9%
Frota isenta de IPVA: 46,1%

Texto: Ascom Sefaz

O Brasil passa a contar com um novo documento de identidade com modelo único. A medida tem como objetivo padronizar o RG (Registro Geral) em todos os estados e no Distrito Federal, dessa forma, será utilizado o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como único número de identificação.

O novo formato do documento é considerado mais seguro porque além de sua comprovação de autenticidade ser por validação eletrônica através de QR-Code – inclusive em modo offline, como em cada estado é emitido uma numeração diferente de RG no modelo antigo, com essa unificação isso não será mais possível. Então, caso seja emitido um novo documento em outro lugar que não seja em seu estado natal, essa cópia será considerada como segunda via, pois a numeração é única e não sofrerá alteração.

Outro propósito para a implementação do novo documento é a modernização do país. Com um formato digital, o governo conseguirá agilizar e ter maior controle em diferentes processos, como a emissão de certificados, validação e autorização de benefícios. Os cidadãos poderão acessar o formato digital pelo Gov.br, que possui diversos serviços do governo federal. 

O novo RG também poderá ser considerado como documento de viagem, já que terá o mesmo padrão internacional. A nova identidade terá o código MRZ (Machine Readable Zone), o mesmo que já consta nos passaportes e pode ser lido por equipamentos no embarque e desembarque. 

Entretanto, para essa função, o governo federal afirmou que o novo RG só poderá substituir o passaporte quando o destino for países do Mercosul. Para viagens internacionais para países que não fazem parte do Mercosul, o passaporte ainda será necessário. 

Não foi formalizado como será o processo de solicitação do novo RG, mas a emissão – seja da primeira versão quanto após o vencimento em 10 anos, será gratuita.

O modelo atual continua em vigor por até 10 anos para a população com até 60 anos. Cidadãos acima dessa faixa etária, poderão usar o documento antigo “por prazo indeterminado”. 

Os institutos de identificação terão até 6 de março de 2023 para se adequar.

Com informações do Governo Federal.

As Transferências Constitucionais injetaram R$ 107.546.596,00 nos municípios do Litoral Norte em fevereiro. As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.

Fazem parte desta distribuição o Fundo de Participação do Municípios, Fundeb, Fundo Especial do Petróleo, Royalties do Petróleo, Simples Nacional, Imposto Territorial Rural, entre outros. Os valores são entre 20 e 25% maiores que em janeiro.

Osório é o município que recebeu a maior fatia, seguido de Tramandaí e Capão da Canoa. Os menores valores ficaram com Morrinhos do Sul, Dom Pedro de Alcântara, Três Forquilhas e Itati. Torres recebeu R$ 7.416.515,87.

Confira os valores de cada município do Litoral Norte baixo:

Arroio do Sal-  R$ 3.087.131,29

Balneário Pinhal- R$ 4.306.227,64

Capão da Canoa- R$ 12.596.924,30

Capivari do Sul- R$ 1.916.881,25

Caraá- R$ 2.016.492,19

Cidreira- R$ 5.540.838,74

Dom Pedro de Alcântara- R$ 1.605.227,01

Imbé-  R$ 7.545.710,39

Itati- R$ 1.942.088,99

Mampituba- R$ 1.959.942,57

Maquiné- R$ 2.059.442,62

Morrinhos do Sul- R$ 1.669.141,95

Mostardas- R$ 2.982.458,47

Osório- R$ 13.665.314,21

Palmares do Sul- R$ 3.409.436,73

Santo Antônio da Patrulha- R$ 6.938.086,99

Tavares- R$ 1.993.172,78

Terra de Areia- R$ 3.225.744,10

Torres- R$ 7.416.515,87

Tramandaí- R$ 12.104.427,72

Três Cachoeiras- R$ 2.893.116,99

Três Forquilhas- R$ 1.677.955,87

Xangri-Lá- R$ 5.044.280,28

Fonte: JPN/BB

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devolveu aos municípios do litoral Norte neste mês de fevereiro R$ 16.728.638,00, cerca de 20% a mais que em janeiro.

O município que recebeu a maior fatia do imposto é Osório com  R$ 2,7 milhões, Santo Antonio da Patrulha ficou em segundo lugar recebendo R$ 2,2 milhões e Mostardas R$ 1,4 milhão. Dom Pedro de Alcântara com R$ 212 mil, Mampituba com R$ 233 mil e Três Forquilhas com R$ 240 mil  são os que recebem os menores valores. Torres recebeu Torres R$ 1.212.048,57.

Neste mês a devolução foi feita em quatro parcelas, nos dias 1º, 08,15 e 22, e o total recebido pelos municípios da região ficou cerca de 10% acima do valor estimado pela Secretaria Estadual da Fazenda.

O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado.

Confira os valores recebidos pelos municípios em fevereiro:

Arroio do Sal- R$ 318.388,01

Balneário Pinhal- R$ 398.933,46

Capão da Canoa- R$ 1.214.529,14

Capivari do Sul R$ 609.416,83

Caraá- R$ 420.966,73

Cidreira- R$ 424.541,66

Dom Pedro de Alcântara- R$ 212.088,44

Imbé- R$ 503.336,13

Itati- R$ 241.782,28

Mampituba- R$ 233.027,34

Maquiné- R$ 495.456,68

Morrinhos do Sul- R$ 244.262,84

Mostardas R$ 1.411.880,09

Osório- R$ 2.741.536,70

Palmares do Sul- R$ 943.855,56

Santo Antonio da Patrulha- R$ 2.272.198,93

Tavares-  R$ 452.119,73

Terra de Areia- R$ 431.107,87

Torres- R$ 1.212.048,57

Tramandaí- R$ 1.161.124,00

Três Cachoeiras- R$ 480.354,41

Três Forquilhas-  R$ 240.833,83

Xangri-Lá- R$ 495.967,39

Total- R$ 16.728.638,00

Fonte: JPN/Famurs

O Banco Central informou hoje (7) que as consultas ao Sistema Valores a Receber (SRV) serão retomadas por meio de um site exclusivo para esse fim, no próximo dia 14.

O objetivo é evitar que a grande quantidade de acessos coloque em risco o site do próprio BC, como ocorrido no mês passado, quando a demanda inesperada de acessos ao SRV derrubou o site do BC

Com o site exclusivo, todo relacionamento do cidadão com o sistema será por meio do site valoresareceber.bcb.gov.br, não sendo possível “consultar ou solicitar valores” na página principal do BC na internet, nem dentro do sistema Registrato.

“No momento da consulta em valoresareceber.bcb.gov.br o cidadão saberá se tem valor a receber e, caso positivo, receberá a data para conhecer esses valores e solicitar sua transferência, a partir do dia 7 de março de 2022”, informou o BC ao recomendar que o cidadão consulte a página, na data informada.

Caso, por algum motivo, o interessado perca a data, poderá fazer uma nova consulta a qualquer momento para receber uma nova data de agendamento. No site há um passo-a-passo com todas informações necessárias para o resgate dos valores.

“O cidadão nunca perde o direito sobre os valores em seu nome. As instituições financeiras guardarão esses recursos pelo tempo que for necessário, esperando até que o cidadão solicite a devolução”, diz a nota do BC.

Ainda segundo o banco, para acessar o Sistema Valores a Receber é necessário que o interessado tenha um cadastro no site gov.br nível prata ou ouro. O cadastro pode ser feito gratuitamente pelo aplicativo gov.br ou por meio da internet. Para acessar o site, clique aqui.

Alerta

O BC alerta sobre o risco de alguns golpes que podem ser aplicados. O serviço não será disponibilizado em nenhuma outra página da internet. Além disso, não serão feitos contatos telefônicos nem envio de links para as pessoas, para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

“Ninguém está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber. Portanto, o cidadão nunca deve clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram”, informa o banco ao afirmar que nenhum pagamento deverá ser efetuado para que se tenha acesso aos valores.

Fonte: Agência Brasil / Denise Griesinger

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) injetou R$ 44.236.068,00 nos cofres dos municípios do litoral Norte em janeiro. Conforme a Confederação dos Municípios, o valor é aproximadamente 15% maior que o registrado no mesmo período do ano passado.

Os municípios de Tramandaí e Capão da Canoa recebem os maiores valores por terem a maior população. O Fundo de Participação dos Municípios são recursos recebidos pelos municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

De acordo com Decreto-Lei nº 1.881, cada faixa de população determina os coeficientes de distribuição do FPM: que são variáveis em 16 faixas até o limite de acima de 156.216 habitantes, mas – acima deste número – o coeficiente máximo torna-se fixo.

Confira os valores recebidos em janeiro pelos municípios do Litoral Norte:

ramandaí e Capão da Canoa (Coeficiente 2,2)-  R$ 3.801.538,36

Osório e Santo Antonio da Patrulha (Coeficiente 2,0)-  R$ 3.455.943,97

Torres (Coeficiente 1,8)- R$ 3.110.349,57

Imbé (Coeficiente 1,6)- R$ 2.073.566,39

Balneário Pinhal, Cidreira, Xangri-Lá (Coeficiente 0,8)-  R$ 1.727.971,99

Arroio do Sal-, Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Palmares do Sul, Tavares, Terra de Areia, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Mostardas (Coeficiente 0,6)- R$ 1.382.377,58

Fonte: CNM/JPN

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devolveu aos municípios do litoral Norte neste mês de janeiro R$ 13.656.670,00. O município que recebe a maior fatia do imposto é Osório que neste mês recebeu  R$ 2,1 milhões, Santo Antonio da Patrulha ficou em segundo lugar recebendo R$ 1,8 milhão e Mostardas R$ 1,1 milhão. Mampituba com R$ 185 mil, Três Forquilhas com R$ 191 mil e Itati com R$ 192 mil são os que recebem os menores valores.

Neste mês a devolução foi feita em quatro parcelas e o total recebido pelos municípios da região ficou cerca de 5% abaixo do valor estimado pela Secretaria Estadual da Fazenda.

O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado.

Confira os valores recebidos pelos municípios em janeiro-

Arroio do Sal- R$ 253.390,78

Balneário Pinhal- R$ 317.493,30

Capão da Canoa- R$ 966.589,43

Capivari do Sul- R$ 485.007,60

Caraá- R$ 335.028,59

Cidreira- R$ 337.873,72

Dom Pedro de Alcântara- R$ 168.791,70

Imbé- R$ 400.582,72

Itati- R$ 192.423,70

Mampituba- R$ 185.456,04

Maquiné- R$ 394.311,82

Morrinhos d Sul- R$ 194.397,87

Mostardas- R$ 1.123.652,23

Osório- R$ 2.181.866,46

Palmares do Sul- R$ 751.172,43

Santo Antonio da Patrulha- R$ 1.808.341,52

Tavares-  R$ 359.821,87

Terra de Areia- R$ 343.099,47

Torres- R$ 964.615,26

Tramandaí- R$ 924.086,67

Três Cachoeiras- R$ 382.292,59

Três Forquilhas-  R$ 191.668,87

Xangri-Lá- R$ 394.718,26

FONTE: JPN/Famurs

Balanço da Sala do Empreendedor mostra que o índice de regularização e novas empresas cresceu 47% em Torres. Pesquisa realizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria e Comércio, no seu banco de dados, apontou que os números de regularizações e de novas empresas na cidade, foi constatado um aumento de 47% em 2021 comparado com o ano de 2020. No ano passado, 748 empresas solicitaram regularização social e em 2020 foram 509 empresas.

O aumento é atribuído pela prefeitura de Torres ao emprenho das secretarias em facilitar e desburocratizar os serviços ofertados aos empresários.

Localizada no prédio administrativo da Prefeitura, a Sala do Empreendedor oferece acolhimento ao Micro Empresário Individual – MEI, que tem sua empresa aberta no momento do atendimento. A Sala tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, assim como pela Lei da Liberdade Econômica.


Fonte: ASCOM PMT

O Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a alteração do art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero e o transforma em política pública permanente de desenvolvimento econômico.

A alteração, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 21 de dezembro, na prática vai permitir que mais MEIs sejam beneficiados com o Programa, uma vez que o valor limite dos juros subsidiados passou de R$ 6 milhões para R$ 11 milhões por ano. O objetivo é incentivar a formalização de empreendedores individuais, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda em Santa Catarina.

Coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e operacionalizado pelo Badesc, desde 2011, o programa tem o objetivo de apoiar o microempreendedor individual (MEI) e dar uma ajuda ao seu pequeno negócio.

Para o secretário da SDE, Luciano Buligon, o Juro Zero é um ciclo de investimento tanto para o MEI quanto para o Estado. “O programa é mais que uma linha de crédito. Ele é uma política pública que atua na formalização do MEI, que passa a adquirir direitos com seu CNPJ regularizado e também contribui com o crescimento do estado, gerando novas vagas de emprego. O Juro Zero ainda é aquele impulso que o microempreendedor precisa para avançar ou começar um pequeno negócio e evoluir na vida empreendedora”, destaca.

O diretor presidente do Badesc, Eduardo Machado, afirma que o banco tem também no seu DNA a missão de reduzir as desigualdades sociais permitindo o acesso ao crédito aos pequenos negócios. “Para nós, é um orgulho ter criado o programa com apoio de outras instituições que acreditaram na nossa ideia. Nestes 10 anos, atuamos como aliado estratégico dos microempreendedores e um dos principais repassadores de recursos para as organizações de microcrédito de Santa Catarina, responsáveis por conceder o crédito aos MEIs, micro e pequenos negócios, gerando emprego e renda para muitas famílias catarinenses”, destaca.

O projeto de Lei (PL) que solicitava a alteração do art. 2º da Lei que instituiu o Programa Juro Zero foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em outubro de 2021. Após a aprovação, foi sancionado pelo governador Carlos Moisés e publicado no Diário Oficial no dia 21 de dezembro de 2021.

Como funciona

O empréstimo do Juro Zero é oferecido pelas instituições de microcrédito habilitadas pelo Badesc para esta finalidade em todas as regiões de Santa Catarina. Os MEIs formalizados devem procurar uma dessas instituições para fazer o pedido do microcrédito. Localize aqui o posto de atendimento de uma instituição de microcrédito mais próximo.

Se o pedido for aprovado, o MEI recebe um crédito de até R$ 5 mil. Ao pagar todas as prestações em dia, a última parcela será paga pelo Governo do Estado.

O empreendedor tem direito a fazer até duas operações por CNPJ, sujeitas à análise de crédito nas instituições de microcrédito presentes em todas as regiões de Santa Catarina (OSCIPs), e pelas cooperativas do Sistema Sicoob, com operação do Badesc.

Fonte: Governo de SC / jornalista Pablo Mingoti