JUSTIÇA

O Fórum da Comarca de Torres estará com horário especial, entre essa terça-feira (14) e a sexta-feira (17), para atender as vítimas das enchentes e que perderam a certidão de nascimento ou de casamento.

Quem perdeu esses documentos pode procurar o Fórum das 13h às 18h, na Rua Leonardo Truda, 638, bairro Predial.

Será realizada um plantão no Salão do Júri, segundo andar, para coleta de dados das vítimas das enchentes que estejam sem Certidão de Nascimento e ou de Casamento, a fim de viabilizar nova emissão dos respectivos documentos nos Registros Civis Pertinentes.

Foto: Reprodução

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A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de 38 anos por estelionato, consistente em falsificar informações, possibilitando a ela o recebimento de valores indevidos do Auxílio Emergencial. A sentença foi publicada na segunda-feira, 1de abril.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que a acusada falsificou informações com o intuito de receber o Auxílio Emergencial. Segundo a denúncia, ela teria omitido o seu vínculo empregatício, o que teria possibilitado que recebesse o benefício entre abril e dezembro de 2020 e posteriormente de abril a junho de 2021, totalizando prejuízo de R$ 9.900,00 aos cofres públicos. De acordo com o MPF, a acusada teria chegado a receber valores acima de R$ 5 mil de renda mensal, em período no qual trabalhava como Conselheira Tutelar.

A acusada contestou, alegando que não houve dolo no episódio e que, por ser pobre e ter duas filhas pequenas, acreditava ter direito aos valores, tendo orientação de uma advogada para solicitar o benefício. A defesa acrescentou que a ré esteve disposta a devolver o dinheiro, mas que não encontrou canal correto para isso.

O juízo observou que o recebimento das parcelas do Auxílio Emergencial ficou comprovado, assim como a atuação da denunciada como Conselheira Tutelar em Santo Antônio da Patrulha (RS) durante o período em que recebia as parcelas. Dessa forma, foi constatado que a acusada não fazia jus ao benefício, tendo em vista que possuía emprego formal e renda superior aos parâmetros legais para o recebimento.

O juízo da 7ª Vara Federal ainda afirmou que a própria denunciada preencheu seu cadastro de requerimento do benefício, tendo informado que não possuía emprego formal ativo, o que “denota que não se tratou de mero engano, mas de ação deliberada para fraudar os requisitos do benefício governamental e, assim, obter vantagem ilícita em detrimento da União”.

Além disso, ficou demonstrado que ré foi notificada, em setembro de 2020, a prestar esclarecimentos e que, um mês depois, foi aberto um processo administrativo disciplinar contra a funcionária para apurar, entre outras denúncias de desvio de conduta, o recebimento indevido do Auxílio Emergencial. O processo levou à sua suspensão preventiva do cargo de conselheira tutelar.

“Não obstante a notificação do órgão ministerial, a instauração de processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do cargo de conselheira tutelar, a ré não tomou qualquer providência para o cancelamento do benefício. Ao revés, além de não ter devolvido os valores recebidos indevidamente, ainda continuou sacando as parcelas de Auxílio Emergencial depositadas nos meses seguintes”, concluiu a sentença.

A partir do que prevê o Código Penal, o juízo da vara condenou a mulher a três anos de reclusão, que foram substituídos pela prestação pecuniária e de serviços comunitários. A mulher também precisará reembolsar os R$ 9,9 mil à União. Cabe recurso ao TRF4.

Fonte: Secos/JFRS

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Em júri realizado desde o início da manhã da última quinta-feira (11), em Tramandaí, o padrasto do menino Anthony Chagas de Oliveira, de dois anos de idade, foi condenado pelo homicídio da criança, ocorrido dia 14 de outubro de 2022, em Cidreira, também no Litoral Norte do Estado. A mãe da vítima foi absolvida, mas o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pretende recorrer.

O julgamento terminou por volta da meia-noite de quinta-feira. Diego Ferro Medeiros, de 22 anos, que já estava preso em Canoas, recebeu uma pena de 58 anos e quatro meses de prisão por homicídio triplamente qualificado — motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ele foi absolvido da acusação de tortura na modalidade castigo. O cumprimento inicial da pena é em regime fechado, não podendo recorrer em liberdade.

Já Joice Chagas Machado, de 28 anos, que respondeu processo em liberdade, foi absolvida pelo Conselho de Sentença do crime de tortura por omissão. Além do interrogatório do padrasto e da mãe de Anthony, três testemunhas, todas da defesa do réu, prestaram depoimento. O promotor de Justiça André Tarouco foi o responsável pela acusação em plenário. Ele informou que a condenação do réu foi exemplar no que diz respeito ao homicídio, mas ressaltou que analisa se irá recorrer em relação às absolvições do caso de tortura do padrasto e de tortura por omissão da mãe.

O CRIME

Pai e mãe biológicos do menino terminaram um relacionamento e, dois meses antes do homicídio, chegaram a um acordo extrajudicial e Anthony foi morar com a mãe e o padrasto. No dia 14 de outubro, o padrasto levou a criança desmaiada para o posto de saúde de Cidreira. Ele e a mãe do menino apresentaram versões diferentes sobre este dia durante a investigação. Joice disse que o filho estava bem quando o entregou para Diego e ele, ao contrário, disse que o enteado estava passando mal.

Conforme a denúncia do MPRS, no Conselho Tutelar de Cidreira, não havia registro anterior de denúncia de agressão. Segundo a investigação, a criança apresentava hematomas no rosto, braços e pernas, além de ter um dos braços quebrado. A perícia confirmou politraumatismo contundente em razão da violência e, ainda de acordo com a denúncia, havia sinais de que o menino já vinha sofrendo violências há tempos.

Fonte: MPRS

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O padrasto e a mãe do menino Anthony Chagas de Oliveira, de dois anos de idade, vão ser julgados pelo Tribunal do Júri na nesta quinta-feira (11), em Tramandaí. Conforme denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), no dia 14 de outubro de 2022, a criança foi levada desmaiada para o posto de saúde de Cidreira e não resistiu, falecendo durante o atendimento médico.

Diego Ferro Medeiros, de 22 anos, está preso em Canoas, e Joice Chagas Machado, de 28 anos, responde em liberdade. Ele será julgado por homicídio triplamente qualificado — motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima — e tortura na modalidade castigo. Ela será julgada pelo delito de tortura por omissão, já que tinha conhecimento dos atos que eram praticados pelo seu companheiro e não exerceu o dever de proteção. Além do interrogatório dos réus, serão ouvidas cinco testemunhas. A previsão é de que o júri dure um dia.

O promotor de Justiça André Tarouco, que, na semana passada atuou no júri do Caso Miguel — menino morto e torturado pela mãe e pela companheira dela, em Imbé —, também fará a acusação em plenário sobre a morte do menino Anthony. “Haverá mais um julgamento de um crime bárbaro contra uma criança, uma criança de dois anos que foi morta pelo padrasto. Mediante diversos golpes traumáticos, o acusado causou diversos traumatismos que acarretaram a morte do menino. Mais um caso que choca e que deve ser devidamente repreendido pela sociedade”, destaca.

O CRIME

Pai e mãe biológicos do menino terminaram um relacionamento e, dois meses antes do homicídio, chegaram a um acordo extrajudicial e Anthony foi morar com a mãe e o padrasto. No dia 14 de outubro, o padrasto levou a criança desmaiada para o posto de saúde de Cidreira. Ele e a mãe do menino apresentaram versões diferentes sobre este dia durante a investigação. Joice disse que o filho estava bem quando o entregou para Diego e ele, ao contrário, disse que o enteado estava passando mal.

Conforme a denúncia do MPRS, no Conselho Tutelar de Cidreira, não havia registro anterior de denúncia de agressão. Segundo a investigação, a criança apresentava hematomas no rosto, braços e pernas, além de ter um dos braços quebrado. A perícia confirmou politraumatismo contundente em razão da violência e, ainda de acordo com a denúncia, havia sinais de que o menino já vinha sofrendo violências há tempos.

Fonte: MPRS

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Após dois dias de julgamento, entre a última quinta-feira (4) e a sexta-feira (5), em Tramandaí, Yasmin Vaz dos Santos Rodrigues, 28 anos, e a companheira dela na época do fato, Bruna Nathiele Porto da Rosa, 26 anos, mãe e madrasta do menino Miguel dos Santos Rodrigues, sete anos, foram condenadas pelo homicídio triplamente qualificado da vítima, além de tortura e ocultação de cadáver. Yasmin recebeu uma pena de 57 anos, 1 mês e 10 dias de prisão em regime fechado e Bruna um total de 51 anos 1 mês e 20 dias de reclusão.

As duas, que já estavam presas, saíram da sessão direto para o presídio. Todas as teses do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), conforme a denúncia, foram acolhidas pelos jurados. As rés foram responsabilizadas por terem espancado e matado o menino em 2021, em Imbé, também no Litoral Norte, ocasião em que o corpo desapareceu. Elas foram condenadas por homicídio triplamente qualificado: motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

No primeiro dia de julgamento, seis testemunhas, sendo três de acusação e três de defesa, foram ouvidas. Na parte da noite, houve o interrogatório das duas condenadas. No segundo dia, ocorreram os debates, com réplica e tréplica. A sentença foi proferida pelo juiz Gilberto Pinto Fontoura, titular da 1ª Vara Criminal local, por volta de 22h20min da sexta-feira. A acusação foi feita pelo promotor de Justiça André Tarouco, que atua na comarca, e pela promotora de Justiça Karine Teixeira, designada pelo Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPRS.

“O julgamento em si saiu dentro do esperado, pois desde o início da investigação nós tínhamos plena convicção em relação às responsabilidades das rés e hoje se materializa esse resultado, com todas nossas teses atendidas”, disse Tarouco após a decisão do júri.

“Era um julgamento muito aguardado em Tramandaí. Houve uma dedicação e percepção das polícias para elucidar o crime. Uma investigação espetacular da Polícia Civil e uma atuação impecável da Brigada Militar e hoje, o Ministério Público finalmente conseguiu a condenação. Foi pelo Miguel que tentou buscar socorro, mas foi silenciado. Agora, essa criança vai poder descansar”, finalizou a promotora Karine.

DENÚNCIA

Conforme a denúncia do MPRS, entregue dia 16 de agosto de 2021 à Justiça, o corpo do menino foi arremessado nas águas do Rio Tramandaí após o homicídio, que ocorreu entre os dias 26 e 29 de julho daquele ano. A morte foi decorrente de agressão física, insuficiência de alimentação, uso de medicamento inadequado e omissão de atendimento à saúde da vítima. Antes disso, as duas mulheres submeteram a criança a intenso sofrimento físico e mental, como castigo pelo fato de buscar carinho, cuidado e atenção. Miguel era trancado, com as mãos amarradas e imobilizadas com correntes e cadeados, dentro de um pequeno guarda-roupas por longos períodos.

Miguel era obrigado a se alimentar somente quando as condenadas quisessem, da mesma forma que estava obrigado a fazer as necessidades fisiológicas no interior do móvel, inclusive sendo compelido a limpá-lo como punição. Por ser um espaço pequeno, a criança era obrigada a ter contato com suas próprias fezes. O menino também passou por sofrimento mental e emocional, sendo obrigado a escrever, repetidamente, em um caderno, frases depreciativas contra si, como “eu sou um idiota”, “eu sou ladrão”, “eu sou ruim”, “eu sou cruel”, “eu sou malvado”, “eu não presto”, entre outras.

Fonte: MPRS

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A partir da próxima quinta-feira (4), serão julgadas, em Tramandaí, Yasmin Vaz dos Santos Rodrigues, 28, e a companheira dela, Bruna Nathiele Porto da Rosa, 26, mãe e madrasta do menino Miguel dos Santos Rodrigues. Elas foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) por ter espancado e matado o menino de sete anos em Imbé. Ele desapareceu no município do Litoral Norte em julho de 2021 e as rés, que seguem presas, respondem por homicídio triplamente qualificado, tortura e ocultação de cadáver. As qualificadoras são motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

A sessão está marcada para começar às 9h no Salão do Júri, no 3º andar do Foro de Tramandaí, com transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no YouTube. A acusação será feita pelo promotor de Justiça André Tarouco, que atua na comarca, e pela promotora de Justiça Karine Teixeira, designada pelo Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPRS. O Tribunal do Júri será presidido pelo juiz Gilberto Pinto Fontoura, titular da 1ª Vara Criminal local. A previsão de duração do julgamento é de dois dias. A data do dia 4 deste mês foi definida depois que o processo retornou para a Justiça gaúcha após recursos em instâncias superiores em Brasília.

Depois do sorteio de sete jurados, já no início da manhã de quinta-feira, haverá o depoimento de nove testemunhas – iniciando pelas de acusação para depois serem ouvidas as de defesa – e o interrogatório das duas rés. A próxima etapa será os debates entre acusação e defesa, sendo que cada parte terá duas horas e meia para apresentarem suas teses. Depois disso, ocorre a réplica de até duas horas e a tréplica, de mesmo tempo. Já para o fim do Tribunal do Júri, os sete jurados decidem se mãe e madrasta de Miguel são culpadas ou inocentes. Se condenadas, o juiz Gilberto Fontoura define a pena a ser aplicada.

DENÚNCIA

O promotor de Justiça André Tarouco, responsável pela denúncia entregue dia 16 de agosto de 2021 à Justiça, diz que o corpo do menino teria sido arremessado nas águas do Rio Tramandaí após o homicídio, que teria ocorrido entre os dias 26 e 29 de julho daquele ano. A morte teria sido decorrente de agressão física, insuficiência de alimentação, uso de medicamento inadequado e omissão de atendimento à saúde da vítima.

Antes disso, entre os dias 17 de abril e 25 de julho, as duas mulheres teriam submetido a criança a intenso sofrimento físico e mental, como castigo pelo fato de buscar carinho, cuidado e atenção. Conforme a denúncia, Miguel chegou a ser trancado, com as mãos amarradas e imobilizadas com correntes e cadeados dentro de um pequeno guarda-roupas por longos períodos durante um dos dias em que foi vítima das rés. Caso conseguisse se desvencilhar, as mulheres amarravam-no novamente.

André Tarouco ainda descreve, na denúncia, que Miguel era obrigado a se alimentar somente quando as mulheres quisessem, da mesma forma que estava obrigado a fazer as necessidades fisiológicas no interior do móvel, inclusive sendo compelido a limpá-lo como punição. Por ser um espaço pequeno, a criança era obrigada a ter contato com suas próprias fezes. O menino também passou por sofrimento mental e emocional, sendo obrigado a escrever, repetidamente, em um caderno, frases depreciativas contra si, como “eu sou um idiota”, “eu sou ladrão”, “eu sou ruim”, “eu sou cruel”, “eu sou malvado”, “eu não presto”, entre outras.

Fonte: MPRS

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