LITORAL NORTE GAÚCHO

Pessoas com mais de 60 anos tem inúmeros direitos

Conforme a Lei Federal nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa. Essa mesma lei, sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Os idosos, através da mesma lei, tem direito a uma série de benefícios, muitas vezes desconhecidos até pelas famílias. Descontos ou até mesmo isenção no transporte público municipal ou até mesmo intermunicipal, em entradas de espetáculos, partidas de futebol, entre outros eventos. Além de vaga exclusiva para estacionar o seu veículo em via pública, entre outros benefícios. Para ter acesso a esses direitos é necessário ter a Carteira do Idoso.  

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para poder usar o transporte interestadual gratuito, por lei são duas vagas por veículo, ou para ter o desconto de 50% no preço da passagem. Para ter o direito, a pessoa precisa comprovar que tem idade igual ou superior a 60 anos, renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. Esse direito está previsto no Art. 40 do Estatuto do Idoso.

Em Torres, os idosos ou familiares podem se dirigir diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade, localizado na rua Pedro Cincinato Borges, 343, centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h 30min, das 13h às 17h 30min.

Também são reservadas duas vagas por veículo com desconto de 40% em passagens intermunicipais para aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 65 anos e com renda bruta de até 3 salários mínimos. Essa carteirinha é emitida pela FETAPERGS e entidades filiadas no interior do estado.

O CRAS de Torres auxilia na confecção desse documento, recebendo os documentos e encaminhando para a entidade em Porto Alegre. A documentação necessária para solicitar ou renovar essa carteirinha: Carteira de Identidade e CPF; Demonstrativo de Crédito do Benefício INSS (DCB) ou Contracheque no caso de aposentado ou pensionista do IPE, Estado ou Prefeitura (Não é aceito extrato bancário); Taxa de R$ 25,00 (somente em dinheiro) e uma foto. O documento tem validade de dois anos.

Segundos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,7% das pessoas que residem no Brasil são idosas, o que representa pouco mais de 30 milhões de pessoas.

Para a Assistente Social do CRAS de Torres, Juciani Pereira, saber o valor da pessoa idosa faz da sociedade um ambiente melhor de convívio entre todos.

“Quando reconhecemos o valor das pessoas mais velhas e lhes damos as oportunidades que merecem, estamos construindo uma sociedade mais justa e igualitária” destaca Pereira.

Foto: Divulgação

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A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa tem expectativa de casa cheia para a audiência pública que vai tratar do repasse de recursos contratados pelo Plano 1000, por meio de transferências especiais (Pix), e dos convênios firmados na gestão anterior do governo de SC. O evento agendado para o dia 30 de maio, às 11 horas, deve mobilizar os 295 municípios e será marcado pela apresentação de um relatório completo e atualizado organizado pela Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina- FECAM.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado estadual Tiago Zilli, o evento já tem a confirmação dos municípios e o apoio da FECAM que organizou um diagnóstico das obras, para apresentar ao Governo do Estado e solicitar definições.

Saldo a pagar supera R$ 3,2 bilhões

No documento, estão informações importantes como o valor total das transferências especiais que contabiliza R$ 2.897.706.483,13, sendo que deste montante já foram pagos pela gestão anterior R$ 1.700.063.055,15 e um saldo a pagar de R$ 1.197.643.427,98, referente as portarias válidas.

Já em relação as portarias suspensas, que são referentes as obras ainda não iniciadas, o valor levantado pela FECAM indica R$ 948.688.283,52, sendo que nenhum valor foi pago até o momento.

O diagnóstico apontou ainda que existe um déficit a pagar pelo Governo do Estado de R$ 1.121.980.801,42. Este valor é referente à convênios celebrados com os municípios, em modalidade que atendia os casos em que o investimento ultrapassava o valor de até R$ 5 milhões, já que valores menores eram contemplados através do popular “PIX ” – e previa repasses diretos. “Nós precisamos debater, mas também encontrar soluções concretas para destravar essas obras paradas, principalmente porque elas acabam gerando prejuízos e um custo ainda maior. Buscamos que seja estabelecido um cronograma de transferências. Precisamos zelar pelo bom uso do dinheiro público e atrasar obras, obviamente vai na contramão de um dos princípios básicos da administração pública que é a eficiência”, explicou o parlamentar.

Ainda de acordo com o Presidente da Comissão, a audiência pública é uma oportunidade para que o Governo do Estado possa dialogar com todos os municípios, encurtar distâncias e em um só tom. “O Governo do Estado, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), deflagrou auditoria para verificar a regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000. Esse é o momento ideal para apresentar esses dados e trazer luz às muitas dúvidas dos municípios. Nós queremos ser parceiros do Governo, mas precisamos avançar,” explicou Zilli.
Estão confirmadas as presenças do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, do secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto e do secretário de Estado da Infraestrutura Jerry Comper.

Fonte: Ascom FECAM

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