Uma casa-lar para atendimento de idosos e uma instituição de acolhimento de pessoas com deficiência assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a realizar uma série de adequações para regularização de suas atividades.
Os acordos extrajudiciais foram propostos pelo Promotor de Justiça Pedro Lucas de Vargas, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Os TACs foram firmados a partir de dois Inquéritos Civis que investigavam instituições que acolhiam idosos e pessoas com deficiência de maneira clandestina no Município de Araranguá.
Caso não cumpram os prazos estabelecidos nos TACs, as casas de acolhimento ficam sujeitas a multas, estabelecidas em R$ 100,00 por item descumprido para Família Biz e R$ 1 mil por dia de atraso para a Casa Sanmarco, além das medidas judiciais e extrajudiciais que a Promotoria de Justiça entender cabíveis.
Fonte: W3 Revista
