O governador Carlos Moisés da Silva vetou totalmente o Projeto de Lei 82/2019, que previa o aumento do percentual obrigatório de IPVA destinado à conservação e à manutenção de rodovias estaduais. O texto do PL definia um novo percentual obrigatório, de 30% – hoje são 10%. A expectativa é de que a medida garantisse mais R$ 185 milhões por ano ao setor.
Na justificativa do veto, Moisés diz que seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que o texto é inconstitucional por invadir competência exclusiva do Executivo. A resposta afirma que há vício de iniciativa e que contraria o princípio da não vinculação de receitas de impostos.
A manutenção de rodovias tem sido um tema frequente na Assembleia Legislativa de SC (Alesc). A falta de investimento e as péssimas condições do pavimento são as principais reclamações.
O PL, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovado no final de junho. O veto, que chegou à Casa na quarta-feira (22), será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc nas próximas semanas.
Fonte: Nortesul
