Com o objetivo de disciplinar a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, micro-ônibus, motorhomes, trailers e outros veículos de grande porte destinados ao turismo, a Prefeitura de Torres iniciou um processo de credenciamento de pontos para estacionamento deste tipo de veículo.
O credenciamento se dá via formulário, para os interessados em oferecer o serviço de locação de estacionamento para veículos de turismo. Conforme os técnicos da Secretaria Municipal de Turismo, credenciar tais estabelecimentos faz-se necessário para que o Município cumpra os pressupostos estabelecidos pela legislação municipal, no que diz respeito ao estacionamento de ônibus de viagem e demais veículos de turismo.
A Lei nº 5.193/2021, de Torres, em seu artigo 5º, expressa que é proibido o estacionamento dos veículos de turismo, nas vias públicas, praças ou outros locais públicos. O estacionamento é permitido somente nos locais autorizados pela administração municipal.
Fonte: ASCOM PMT
