GERAL

De autoria do vereador, Diego Pires, foi aprovado na sessão de segunda-feira, 8 de abril, o projeto de Lei que estabelece sansões e penalidades administrativas para quem pratica maus-tratos contra animais. Em um dos artigos, estão elencados quinze situações que caracterizam maus-tratos, entre elas uma prática bastante comum, o abandono de animais.
De acordo com o autor do projeto, leis nos mesmos moldes são válidas em outros municípios brasileiros que lhe serviram de modelo para a proposta. “É importante penalizar quem comete abusos e maus-tratos contra animais, além de ser um desejo antigo dos defensores da causa. Meu objetivo também foi conscientizar para a posse responsável”, defendeu.
Caso a lei seja sancionada pelo prefeito, Mariano Mazzuco, as penalidades administrativas variam de advertência, infrações e até apreensões de animais e equipamentos. As multas poderão ser pagas de 2 UFMs a 25 UFMs (que é unidade fiscal do município) dependendo o caso. A sugestão é que a Fundação Ambiental do Município, a Fama, seja a responsável pela fiscalização e aplicação da lei que também estabelece o procedimento adotado para que as partes tenham garantia da ampla defesa.
 
 
Fonte: W3 Revista / Morgana Daniel

Foto: A Folha

Na sessão da Câmara de Vereadores realizada na segunda-feira, dia 1º de abril, foi aprovado, por 11 votos a favor e um contra (Ernando Elias – Rede), o Projeto de Lei Substitutivo 0001/2019, de autoria dos vereadores Gibraltar Vidal, o Gimi (MDB) e Carlos Monteiro, o Tubarão (MDB), que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência.
O projeto tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004, e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades. Portanto trata-se de uma adaptação municipal feita à luz da Lei Federal (sem infringir nenhuma norma editada nacionalmente, mas com a possibilidade de colocar normas locais).
Regramento intenso
Como todos os Projetos de Lei baseados em um estatuto, o texto é grande e envolve a maioria dos assuntos que necessitam ter uma visão específica na “Acessibilidade” das pessoas em sua vida cotidiana em Torres. Divide-se, por exemplo, em Calçadas e Passeios; Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo; Acessibilidade nas Habitações de Interesse Social; Assistência Social; Educação; Acessibilidade no Transporte, dentre outros. Portanto define as normas de acessibilidade necessárias para comporem os projetos de obras públicas e privadas da cidade, com premissas de aprovação e com sansões.
Acesse detalhes do Projeto de Lei AQUI!
 
Texto local e modernidade
Conforme afirmou o vereador Gimi (MDB) – um dos autores do PL – a lei vai regular formatos da urbanidade para as pessoas que necessitam de mais cuidado. “Se algum de nós não precisa destas leis para se locomover atualmente, certamente um dia precisará”, lembrou o vereador ao se referir que cada vez mais existirem pessoas idosas circulando na urbanidade. O vereador também lembrou que o Ministério Público da comarca tem demandado lei LOCAL sobre o tema, para poder auxiliar os promotores em enquadrar casos em processos de iniciativa individual ou em Ações Civis Públicas.
O vereador Fábio da Rosa (Progressistas) – relator do projeto – comemorou o feito e lembrou que já havia pedido modificação no Código de Posturas do município no sentido de normatizar padrões de calçadas públicas em toda a cidade “Atualmente elas são construídas com a altura que os construtores querem, parecendo uma competição para ver quem consegue fugir mais dos alagamentos”, reclamou Fábio.
 
Comissão Permanente terá poder de veto
O vereador Tubarão (MDB) – um dos autores do PL lembrou que a lei aprovada prevê uma comissão permanente de acessibilidade na cidade, que terá poder de voto e vai fiscalizar as ações locais. “As pessoas vão ser chamadas para aprovar ou não obras perante a acessibilidade”, explicou. Ele se lembrou de uma pessoa cega, que reclamou por ter batido com a cabeça em um poste de luz colocado no meio de uma calçada, o que não poderá mais ser feito, para ele, a partir desta lei.
O vereador Pardal (PRB) em seu espaço de debate fez o que chamou de “papel de advogado do diabo” ao explicar que quer inquirir os autores sobre a importância da lei. Ele questionou a eficácia do PL em Torres, já que seu gabinete observou que já existe lei similar federal e nunca nenhum erro foi mudado ou obra em acessibilidade evitada de ser feita em Torres. Para ele, se não houver fiscalização, não adianta ter lei local. “Precisamos exigir o cumprimento como já deveríamos ter feito com as leis federais antes”, sentenciou Pardal.
A seguir o vereador Dê (PDT), o vereador Rogerinho (PDT), e o vereador Erando Elias de certa forma fizeram coro com a indagação de Pardal sobre o porquê de até então o assunto não ser cobrado na cidade, mesmo tendo lei federal. Rogerinho lembrou que o MP estadual poderá ter mais instrumentos jurídicos, mas questionou; o vereador Dê pediu para que a Câmara e o poder executivo cobrem de forma eficiente a obediência da lei, o que deveria ser feito antes.
Já o vereador Ernando Elias (único que votou contra o PL) disse achar que o assunto é tão importante que deveria constar de forma extensiva no Plano Diretor Urbano da cidade – que está preste a ser modificado. Elias chegou a tentar pedir adiamento de votação para fazer os autores repensarem sua ideia. Mas o regimento não permitiu e ele acabou, então, votando contra como forma de protesto.

 
Fonte: A Folha

A espera por uma decisão judicial sobre o assassinato do jovem boxeador Tairone da Silva, de 17 anos, foi novamente adiada e não há prazo para que o acusado do crime volte a sentar no banco dos réus. O Júri popular, iniciado na manhã terça-feira (02), foi encerrado, antes da conclusão, no início da tarde.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o motivo do encerramento foi o abandono de sessão pelos defensores do réu Alexandre Camargo Abe, ex-PM, expulso da Brigada Militar. Segundo a Comarca de Osório, os advogados alegaram terem sido ameaçados por familiares e conhecidos da vítima durante e após o intervalo para o almoço e decidiram pela retirada.
A decisão do advogados do réu ocorreu mesmo com a garantia de segurança dada pela juíza Alice da Rosa Schuh. Por isso, a magistrada aplicou multa de 50 salários mínimos aos defensores por abandono de processo, o que está previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal.
 
Réu volta para a cadeia
Mesmo sem a conclusão do julgamento o exPM, Alexandre Camargo Abe, voltou para a prisão nessa terça-feira (02). A pedido da acusação, a juíza decretou a prisão preventiva de Abe, que estava solto desde 2013. Segundo a magistrada ficou evidenciado o “claro intuito do réu em tumultuar o julgamento e, assim, furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, o que justifica o acolhimento do pedido do Ministério Público”.
 
O crime
Tairone da Silva, 17 anos, foi morto no dia 11 de março de 2011, no bairro Sulbrasileiro, em Osório. O acusado confessou o crime na época, mas alegou legítima defesa. Já a denúncia aponta que Abe estaria incomodado com a reunião de amigos de Tairone próximo à sua casa. Segundo o Ministério Público, no dia do assassinato, onde então
policial militar havia chamado a vítima que passava na rua e atirou após o adolescente não responder.
 
 
Fonte: Litoral na Rede

Para melhorar o fluxo de veículos no Centro de Torres durante a alta temporada, a Prefeitura realizou o fechamento dos retornos em meios de quadra em toda a extensão da Avenida Barão do Rio Branco.
A Rádio Maristela em enquete na sua página no Facebook buscou conhecer a opinião do torrense e visitantes perguntando: Você é CONTRA ou A FAVOR da Prefeitura manter o fechamento dos retornos em meios de quadra durante o ano inteiro?
A pesquisa contou com 1000 participantes votantes, dos quais 63% são A FAVOR e 37% são CONTRA a Prefeitura de Torres manter o fechamento dos retornos em meios de quadra.
Conheça algumas das opiniões registradas nos comentários da pesquisa:
 
Cleiton Magnus: “A favor, principalmente, aqueles (retornos) logo após os semáforos. O trânsito de Torres é enorme no inverno também. Deveria ter fiscais de trânsito na rua, ajudaria bastante para o bom funcionamento do tráfego.“
 
Giulli Nunes: “Totalmente contra! Muitas vezes se percorre metros para um retorno! Pode ser que no verão ajudou mas no inverno liberem para os moradores terem mais acesso livre e direto a certos locais.”
 
 

Os interessados em concorrer às vagas para o Conselho Tutelar em Torres, exercício 2020/2023, podem fazer as inscrições de 8 de abril, segunda-feira, até 6 de maio. Nos próximos dias, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente apresentará edital sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, como consta da resolução 001/2019 divulgada na última segunda-feira, dia 1º de abril.
O processo de escolha dos conselheiros e suplentes inclui várias fases, entre prova escrita e eleição por voto facultativo da sociedade, que ocorrerá em 6 de outubro em todo o Brasil. Os conselheiros têm a atribuição de garantir os direitos de crianças e adolescentes, quando estiverem ameaçados ou violados. Todas as informações constam da resolução 001/2019 do Comdica que já se encontra no Mural da Prefeitura, localizado na entrada do prédio situado na Avenida José A. Picoral, 79.
Na resolução, constam informações sobre a comissão especial eleitoral, procedimentos administrativos e legais, de fiscalização, dos prazos e datas, locais de votação, entre outros. É este o cronograma da eleição.
 
08/04/19 a 06/05/19
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
08/05/2019
PUBLICAÇÕES DOS PRETENDENTES
09/05/19 a 15/05/19
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
ATÉ 07/06/2019
HOMOLOGAÇÃO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
10/06 a 12/06
PERÍODO DE RECURSO DE HOMOLOGAÇÃO
01/07/19
HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES
CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONHECIMENTOS
14/07/19
PROVA DE CONHECIMENTOS
15/07/19
DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR
16/07 A 18/07
PRAZO RECURSAL DA PROVA
22/07/19
CLASSIFICAÇÃO FINAL DA PROVA
25/07/19
EDITAL DE ABERTURA DO PERÍODO ELEITORAL
DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS
26/07 A 05/10
CAMPANHA ELEITORAL
06/10/2019
DIA DA VOTAÇÃO
07/10/19
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
08 E 09/10
PRAZO DE RECURSO
14/10/19
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEFINITIVO DOS(AS) ELEITOS(A)
01/12 A 31/12
ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
10/01/2020
NOMEAÇÃO E POSSE
 
Fonte: Prefeitura de Torres

A Prefeitura de Imbé abre nesta terça-feira (02) o prazo de inscrição em mais três processos seletivos. Há vagas e formação de cadastro reserva para oito cargos com escolaridade Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Médio e Ensino Superior.
A seleção ocorre através da pontuação obtida por cada candidato mediante apresentação da documentação exigida nos editais e comprovação de experiências para provimento dos cargos de Auxiliar de Higienização, Cozinheira, Vigilante Patrimonial, Oficineiro de Jiu-Jitsu, Professor Área II com Habilitação em Artes, Professor Área II com Habilitação em Língua Inglesa, Oficineiro de Educação Física e Arquivista.
As remunerações ficam entre R$ 934,02 e R$ 2.815,26. As taxas para participação variam de R$ 20 a R$ 30. As inscrições devem ser feitas até a próxima segunda-feira (08) exclusivamente no Centro Administrativo Municipal, localizado na Avenida Paraguassú, n° 1043, no Centro, das 8h às 11h e das 13h30 às 17h30.
 
Fonte: Blog da Gabi

Militares da Força Aérea Brasileira (FAB) já estão se preparando para o exercício aéreo de combate a grandes distâncias, que movimentará os céus. O treinamento inicia nesta segunda-feira, 1º de abril, e termina no dia 16, na antiga Base Aérea de Canoas (Ala 3).
Segundo a FAB, devido ao alto fluxo de voos, o exercício poderá ser percebido pela população em vários municípios, especialmente na Grande Porto Alegre e no Litoral gaúcho. A FAB informou que o objetivo da operação é
adestrar pilotos, controladores e equipes de solo para executarem missões de combate, avaliando performance e reação à ameaça com o emprego de mísseis BVR (Beyond Visual Range), ou seja, além do alcance visual.
Essa tecnologia proporciona o aumento do elemento surpresa e dá mais segurança ao piloto, que consegue operar de uma distância maior, o que dificulta o contra-ataque. Dentre as aeronaves participantes estão os caças F-5M e A-1M, além da aeronave radar E99, R-35; o gigante KC-130, que realiza reabastecimento em voo para outras aeronaves
e o helicóptero H-36 Caracal para missões de busca e salvamento (SAR – Search and Rescue). As manobras que serão realizadas são consideradas indispensáveis para a FAB manter sua capacidade de desdobramento e ser
estrategicamente capaz de mobilizar paAnápolis ra qualquer região do país, homens e máquinas, altamente preparados para atuarem em um alto nível de integração e excelência.
De acordo com a FAB, a operação no Rio Grande do Sul é de nível nacional com a participação de militares de Santa Maria (RS), Manaus (AM), (GO), Campo Grande (MS) e do Rio de Janeiro (RJ). A operação ocorrerá nos períodos diurno e noturno, onde na Ala 3, o fluxo de pousos e decolagens será intenso. Os caças e outros modelos de aeronaves farão o sobrevoo sob o oceano.
Criada em 2016, é uma nova unidade da Força Aérea Brasileira, situada onde era a Base Aérea de Canoas e sedia Esquadrões Aéreos de Caça, Transporte e Patrulha Marítima com capacidade de grande abrangência. Neste exercício, receberá unidades da FAB de outros estados para treinamento conjunto.
 
 
Fonte: Litoral na Rede

O governo do Estado anunciou, nessa quinta-feira (28), que foi definida a empresa que
construirá o viaduto do entroncamento da Estrada do Mar ( ERS-389) com a ERS-407, no
acesso à Xangri-lá e Capão da Canoa. A Traçado Construções Ltda foi a vencedora no
certame promovido pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic).

Para realizar a obra, aguardada por moradores e veranistas que utilizam as duas rodovias, a
empresa apresentou o valor de R$4.289.722,12. A proposta vencedora é R$1,281 milhão inferior ao
valor máximo estipulado no processo de concorrência pública.
O valor representa uma economia de 23% em relação ao valor máximo estipulado pelo
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O prazo de execução da obra
está fixado em seis meses.
A obra havia sido anunciada em 2017 e o Daer chegou a anunciar que a conclusão do
construção do viaduto ocorreria, antes do Verão 2018/2019, o que não ocorreu devido a
problemas no processo de licitação.
Fonte: Litoral na Rede